Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que...

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Q3344024 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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