Comentário da Questão – Contratos Administrativos e Atos de Ingerência conforme a IN nº 5/2017

1. Interpretação do Enunciado e Tema:

A questão trata dos limites da atuação da Administração Pública diante das empresas contratadas para prestar serviços, conforme a Instrução Normativa (IN) nº 5/2017. O foco é evitar a ingerência indevida da Administração na gestão interna da contratada.

2. Legislação e Fundamento:

A legislação aplicável é a IN nº 5/2017, Art. 5º, que elenca expressamente os atos vedados à Administração, tais como supervisão direta, desvio de função e concessão de direitos típicos de servidores aos terceirizados:

“É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada...”

3. Tema Central e Conhecimento Essencial:

A grande regra é: o vínculo entre terceirizados e Administração deve ser apenas contratual, nunca subordinativo. O setor público pode fiscalizar e exigir cumprimento contratual, mas não gerir diretamente a empresa ou seus funcionários.

4. Exemplo Prático:

Se um órgão público exige que um trabalhador contratado cumpra horário especial em função de recesso do órgão, estará agindo em ingerência indevida.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) “Tratar de questões relativas à execução do contrato com prepostos ou responsáveis indicados pela contratada.”

Esta é a única conduta permitida. Segundo a IN nº 5/2017, art. 5º, II, a Administração deve tratar sempre com os prepostos/responsáveis da empresa, não diretamente com os funcionários. Portanto, não se caracteriza ingerência.

6. Análise das Incorretas:

A: Proíbe subordinação ou poder de mando direto — vedações expressas (art. 5º, I).

C: Vedado promover ou aceitar desvio de função do contratado (art. 5º, IV).

D: Proibido considerar trabalhadores como colaboradores do órgão, inclusive para diárias (art. 5º, V).

E: Vedada a concessão de direitos típicos de servidor, como recesso ou ponto facultativo (art. 5º, VII).

7. Pegadinhas:

A palavra "EXCETO” exige atenção! A banca buscou confundir, trazendo 4 exemplos verdadeiros de ingerência e apenas 1 (B) que é permitido pela lei.

Conclusão:

A alternativa B é a correta, pois está de acordo com a legislação e o princípio da segregação de funções entre contratante e contratada.

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