Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 33

Q3307119

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3307119 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.

O gestor de contrato de obra ou serviço pode postergar a execução do objeto contratual em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contratante.

Certo

Errado

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Q3303232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303232 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

A

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

B

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

C

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

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Q3302485

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302485 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a Administração

A

responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

B

responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

C

responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D

não será responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários referentes à contratação.

E

responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

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Q3301818

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Eletricista: Sistemas Elétricos) |

Q3301818 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações sobre o prazo de duração dos contratos administrativos está correta segundo a Lei nº 14.133/2021?

A

O prazo máximo para contratos contínuos é de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B

Contratos de serviços contínuos podem ter duração de até 10 anos, veda qualquer forma de prorrogação.

C

O prazo máximo para contratos contínuos é de 10 anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

Serviços contínuos podem ser contratados por até 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, desde que haja justificativa econômica.

E

A nova lei proíbe a prorrogação dos contratos de serviços contínuos.

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Q3301501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas |

Q3301501 Direito Administrativo

Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3299767

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299767 Direito Administrativo

A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras

A

não é permitida em contratos de obras públicas.

B

é uma prática associada a mecanismos de corrupção.

C

deve ser acompanhada da devida justificativa técnica.

D

é aplicável de forma automática em situações de contexto inflacionário.

E

pode ser evitada com um melhor controle de custos das obras.

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Q3299761

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299761 Direito Administrativo

Além dos dados do contratado, um contrato de prestação de serviços de execução de obras NÃO deve conter

A

a descrição detalhada dos serviços;

B

os prazos de execução dos serviços e de suas eventuais etapas;

C

valores e formas de medição e pagamento.

D

cláusulas de rescisão, multas e penalidades.

E

informações do dossiê de crédito do fornecedor.

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Q3299602

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299602 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em relação a alterações de um contrato de execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

B

Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

C

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

D

A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

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Q3299390

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |

Q3299390 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na hipótese de contratação de terceiros (empresa ou profissional) para assistir e subsidiar o fiscal do contrato de uma obra:

A

A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

B

A empresa ou profissional contratado não assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

C

A empresa ou profissional contratado poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.

D

A empresa ou profissional contratado não poderá firmar termo de compromisso de confidencialidade.

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Q3299237

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2: Manejo, Conservação e Reabilitação da Fauna Silvestre |

Q3299237 Direito Administrativo

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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Q3296697

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296697 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.

C

Fiscalizar sua execução.

D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q3296134

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296134 Direito Administrativo

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:

A

Matriz de intercorrências.

B

Matriz de riscos.

C

Cláusula de reversão.

D

Cláusula de objeto.

E

Cláusula de retomada.

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Q3295405

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295405 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

A

Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.

B

Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.

C

Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.

D

Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.

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Q3295401

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295401 Direito Administrativo

O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:

A

Determina a extinção imediata de autarquias com resultados insuficientes, sem chance de correção.

B

Fixa metas e compromissos entre o ente supervisor e a entidade, prevendo avaliação periódica e responsabilidade por resultados.

C

Limita-se à mera formalidade administrativa, sem implicar sanções ou incentivos pelo desempenho.

D

Transfere a titularidade do serviço ao setor privado, com isenção da Administração em relação à qualidade.

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Q3295395

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295395 Direito Administrativo

Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:

A

Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.

B

Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.

C

Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.

D

Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.

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Q3295389

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295389 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:

I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.
II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidência de princípios administrativos.
III. A rescisão da concessão pode ocorrer por caducidade, encampação ou rescisão amigável, observadas formalidades legais.
IV. A concessionária não pode receber indenização em caso de retomada do serviço pelo poder concedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3295382

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295382 Direito Administrativo

Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

A

Isonomia contratual, impedindo qualquer desequilíbrio econômico-financeiro.

B

Arbitrário poder de gestão sem obrigação de indenizar ou recompor eventuais prejuízos.

C

Supremacia do interesse público, permitindo a modificação contratual dentro dos limites legais e a adequação do equilíbrio econômico-financeiro ao contratado.

D

Uso irrestrito do poder de polícia, dispensando justificativas.

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Q3292562

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Civil |

Q3292562 Direito Administrativo

Um orçamento de referência para licitação de uma obra pública inclui o custo de alvenaria com tijolos cerâmicos. Durante a execução, o contratado substitui o material por blocos de concreto sem aprovação prévia. Essa alteração é:

A

Permitida, desde que os custos sejam reduzidos.

B

Irregular, pois altera o objeto contratado sem justificativa técnica.

C

Aceitável, se os blocos atenderem às normas técnicas aplicáveis.

D

Válida, desde que o engenheiro fiscal concorde informalmente.

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Q3292490

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292490 Direito Administrativo

Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3292202

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292202 Direito Administrativo

O município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gerando protestos dos trabalhadores. A Procuradoria-Geral Municipal avalia como garantir a continuidade do serviço público e proteger os direitos dos funcionários terceirizados, sem assumir obrigações trabalhistas indevidas. Identifique a melhor estratégia para equilibrar essas demandas.

A

Apropriação dos bens da empresa terceirizada para pagar diretamente os funcionários.

B

Celebração de um novo contrato de trabalho, desta vez vinculando diretamente os funcionários ao quadro efetivo do município.

C

Rescisão do contrato com a empresa, proibindo nova licitação para o mesmo objeto.

D

Exigência de cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa, com possibilidade de retenção de valores devidos no contrato para garantir o pagamento de salários, sem descumprir a legislação trabalhista e administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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