Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 33

Q3280329

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |

Q3280329 Direito Administrativo

Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.

Certo

Errado

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Q3278026

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278026 Direito Administrativo

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

A

Concessão patrocinada.

B

Permissão.

C

Concessão de serviço público.

D

Concessão administrativa.

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Q3274225

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274225 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.

A

Fiscalizar sua execução.

B

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.

C

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D

Ocupar provisoriamente, em qualquer caso, bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q3274224

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274224 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A

Princípios contratuais.

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Prerrogativas discricionárias.

D

Cláusulas compulsórias.

E

Disposições excepcionais.

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Q3273463

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273463 Direito Administrativo

A gestão e fiscalização de contratos, previstos na Lei nº 14.133/2021, têm grande relevância para garantir que os contratos administrativos sejam cumpridos adequadamente, de acordo com a legislação. Analise as alternativas abaixo sobre instrumento de gestão do contrato previsto na Lei e assinale a alternativa correta.

A

A gestão deve envolver uma fiscalização periódica, sendo mediada uma vez por ano, mediante o uso de indicadores e relatórios periódicos.

B

A administração pública pode iniciar a execução do contrato sem a necessidade de um planejamento prévio detalhado, que deve ser definido após o início da execução.

C

A Lei exige que seja criado um instrumento formal para gerenciar os contratos, o qual deve ser constantemente atualizado, refletindo as necessidades e mudanças ao longo da execução.

D

O instrumento de gestão do contrato pode ser substituído por um relatório anual resumido, sem a necessidade de acompanhamento contínuo durante a execução do contrato.

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Q3269166

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269166 Direito Administrativo

A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo. Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá

A

realizar licitação previamente à celebração do contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Este certame deverá ser direcionado apenas para empresas privadas, de modo a estimular que mais empresas adotem processos inovadores.

B

dispensar o recebimento de valores por meio de retribuição pecuniária pela contratação do serviço, já que se trata de uma universidade pública e deve oferecer serviços gratuitamente para aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

C

obter a aprovação, para a realização do serviço técnico especializado, pelo representante legal máximo da instituição.

D

solicitar a permissão para a participação societária via realização de aporte de capital na empresa de mineração, além de obter a aprovação do projeto pela universidade para a prestação de serviços técnicos especializados.

E

evitar o uso da infraestrutura da instituição para a prestação dos serviços técnicos especializados, de modo a não interferir nas suas atividades, além de garantir a exclusividade na prestação dos serviços para a empresa de mineração, de modo a contribuir com o aumento da competividade da empresa que contratou o serviço.

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Q3265404

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Engenheiro Civil |

Q3265404 Direito Administrativo

O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em engenharia:
“(...) compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional”
O regime referente ao texto acima é denominado de empreitada:

A

integral

B

por tarefa

C

semi-integrada

D

por preço unitário

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Q3262916

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262916 Direito Administrativo

Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO:

A

Rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada.

B

Aporte de novos recursos por parte da instituição concedente.

C

Utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira.

D

Redução das metas e das etapas, desde que não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.

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Q3262915

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262915 Direito Administrativo

Tendo em vista que o servidor/funcionário público responsável pela gestão operacional dos contratos administrativos deve estar ciente da necessidade da correta interpretação das disposições contidas na Lei de Licitações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O processo de gestão do contrato gera como saída uma solução, que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.

B

Contratos administrativos geralmente se originam de procedimento licitatório ou contratação direta. Eles continuarão sendo regidos pelas normas previstas na legislação vigente aplicável durante toda a sua vigência. Isso significa que as disposições legais continuarão a ser aplicadas ao contrato, mesmo após revogadas.

C

O processo de seleção do fornecedor se inicia com a assinatura do contrato administrativo, o qual resulta em obrigações para a administração pública e direitos para o contratado, com vistas a determinada execução de obra, fornecimento de bens ou prestação de serviços para atendimento a uma necessidade pública.

D

A partir da assinatura do contrato administrativo se inicia o processo de gestão do contrato. Esse processo recebe como insumo o instrumento de contrato e outros elementos, tais como: a proposta do contratado na licitação, as condições de habilitação da empresa contratada e de eventual empresa subcontratada, a nota de empenho e respostas a questionamentos que condicionem a gestão contratual.

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Q3262913

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262913 Direito Administrativo

É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:

A

Força maior ou caso fortuito.

B

Fatos previsíveis, de consequências calculáveis, que não impossibilite a entrega do produto ou serviço nas condições originalmente convencionadas.

C

Fato da administração, em que a execução de obras e de serviços de engenharia, for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

D

Fato do príncipe, em que os preços contratados poderão ser alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

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Q3262912

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262912 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos, características, interpretação e gestão operacional de contratos administrativos e convênios, deve-se estabelecer um modelo de gestão que estabeleça claramente a autoridade, a responsabilidade e as diretrizes para orientar os profissionais alocados nessa função organizacional no exercício de suas atribuições. Esse modelo pode ser formalizado em uma política abrangente, que contemple os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Definição dos processos de trabalho relativos à função de contratações, com esclarecimentos das etapas desses processos, as responsabilidades dos colaboradores envolvidos e os produtos esperados como resultantes de cada etapa.

B

Estabelecimento de regras e de treinamentos sobre ética e mecanismos de tratamento de conflito de interesses e mecanismos de transparência, desde que não estejam relacionados à sustentabilidade, a contratações compartilhadas e ao gerenciamento de estoque.

C

Estruturação da área de contratações, atentando-se para composição e competências da área; as autoridades, os papéis e as responsabilidades dos profissionais nela alocados; delegação de competência para a autorização de contratações; e a segregação de funções.

D

Implementação de boas práticas de gestão de pessoas em funções relacionadas a contratações, com definição de critérios de escolha para funções de liderança, de assessoramento e para atividades operacionais; definição de perfis profissionais desejados; dimensionamento da força de trabalho; avaliação de desempenho; e capacitação dos gestores e dos colaboradores.

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Q3262626

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262626 Direito Administrativo

Quanto às exigências legais a serem observadas pelas empresas públicas quando da contratação de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir.

I. É inadmissível e, portanto, vedada a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. Existem diretrizes a serem seguidas, dentre as quais podem ser citadas: eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; transparência dos procedimentos e das decisões; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico não poderá, em qualquer hipótese, assumir a forma de companhia aberta.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3262620

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262620 Direito Administrativo

Funcionário vinculado e com atribuições diretamente relacionadas à Gerência de Licitações e Contratos (GLC) da Hemobrás está trabalhando em um novo processo de compras. A fim de minimizar equívocos, retrabalhos e em busca de agilizar o processo, ele deve estar atento às disposições do Regulamento de Licitações e Contratos, que foi editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016. A respeito do caso hipotético, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada objeto de contratação, cada instrumento convocatório e, em consequência, cada minuta de contrato é documento único e, por isso, inexistem quaisquer possibilidades de padronização.
II. A finalidade da adoção de processos licitatórios é, indiscutivelmente, a busca do menor preço para a empresa. Portanto, devem ser considerados todos os custos de natureza econômica, social ou ambiental e outros fatores de igual relevância.
III. Na realização de pesquisas de preços de mercado deve-se primar pela busca da verdade real. IV. O parcelamento do objeto de processos licitatórios pode ser adotado, tendo em vista a ampliação da participação de licitantes, sem, contudo, incorrer em perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos nos casos de dispensa de licitação em razão do valor. V. A modalidade de licitação denominada Pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, deve ser preferencialmente adotada.

Quanto às diretrizes a serem observadas em licitações e contratações celebradas pela Hemobrás, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

IV e V.

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Q3262334

Q3262334 Direito Administrativo

Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor de Contratos da instituição. Em seu primeiro dia de trabalho, foi designado pela chefia imediata a revisar uma minuta-padrão de contratos, contendo as regras gerais a serem observadas, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016. Em sua análise, Antônio identificou uma orientação que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei; assinale-a.

A

Os contratos de que trata a Lei Federal nº 13.303/2016 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto no referido diploma legal e pelos preceitos de direito privado.

B

A prestação de garantia não é obrigatória em todas as contratações; porém, quando exigida, a modalidade de garantia será de escolha do contratado, podendo optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

C

De acordo com recente mudança legislativa promovida na Lei Federal nº 13.303/2016, é viável a celebração de contrato por prazo indeterminado, desde que se trate de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

D

Existem casos expressamente previstos em lei em que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada, tais como as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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Q3262326

Q3262326 Direito Administrativo

Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por diversas razões, como interesse público ou descumprimento contratual. Qual das afirmativas a seguir relacionadas reflete corretamente as condições para a rescisão unilateral de um contrato administrativo, segundo a legislação vigente?

A

É permitida apenas em casos de inadimplemento, e deve ser precedida de notificação formal ao contratado.

B

Deve ser precedida de aviso prévio e, ainda, estar fundamentada em razões de interesse público, conforme previsão legal.

C

Pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.

D

Não pode ser realizada se o contrato tiver sido celebrado por tempo indeterminado, independentemente das condições contratuais.

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Q3261618

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261618 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A

Não são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, entre outros aspectos, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

B

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, sendo que o prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes.

C

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não possuem a necessidade de conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

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Q3261616

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261616 Direito Administrativo

NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº 13.303/2016:

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

Processos operacionais internos do contratado.

C

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

D

Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos.

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Q3261349

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261349 Direito Administrativo

O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por meio de relações contratuais. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem servido como balizador da interpretação adequada acerca dos contratos administrativos. Nesse sentido, diante das posições da Corte de Contas Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.
( ) As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.
( ) A simples prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada dispensa a obrigação de se perseguir novamente a situação mais vantajosa para a Administração.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3261344

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261344 Direito Administrativo

Nos termos da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à Administração direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.
II. É vinculante à Administração as disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
III. Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3261343

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261343 Direito Administrativo

No tocante ao entendimento do Tribunal de Contas daUnião (TCU)sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado.
II. É possível a subcontratação integral em contratos administrativos, quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico- -econômica, a execução do objeto por parte da contratada.
III. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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