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Leia atentamente a definição abaixo: “Tem por objetivo gara...

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Q3518412 Direito Administrativo
Leia atentamente a definição abaixo:

“Tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento”.

Nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:
Alternativas