A Lei nº 14.133/2021 distingue os regimes de contratação in...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q4090190 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 distingue os regimes de contratação integrada e semi-integrada nas contratações de obras e serviços de Engenharia.
Uma diferença entre elas reside no fato de que, na contratação integrada,

a Administração fornece o projeto básico completo; na semi-integrada, fornece apenas o anteprojeto de Engenharia.

o projeto executivo deve ser entregue pela Administração antes da licitação; na semi-integrada, dispensa-se a elaboração de projeto básico.

o contratado realiza apenas o projeto executivo; na semi-integrada, o contratado fica responsável exclusivamente pela execução material da obra.

são vedadas alterações técnicas durante a execução contratual; na semi-integrada, o contratado pode modificar livremente o objeto licitado sem anuência da Administração.

o contratado elabora os projetos básico e executivo, a partir do anteprojeto elaborado pela Administração; na semi-integrada, a Administração apresenta previamente o projeto básico da contratação.

A Lei nº 14.133/2021 distingue os regimes de contratação in...

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