Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 131

Q4323520

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323520 Direito Administrativo

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

D

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

E

Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

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Q4253044

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253044 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e assinale a alternativa com a sequência correta. O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
( ) sistema de registro cadastral dividido por regiões.
( ) painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
( ) sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, excluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei.
( ) sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.
( ) acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
( ) sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

A

F – V – F – V – V – V.

B

F – V – V – F – V – F.

C

V – F – V – V – F – F.

D

V – F – F – F – V – V.

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Q4239278

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |

Q4239278 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Segundo o autor, em regra, o contrato administrativo é formal porque:

I. Se expressa por escrito e com requisitos especiais.
II. Consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
III. Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4215688

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2022 - UNILAB - Engenheiro Ambiental | IDECAN - 2022 - UNILAB - Químico | IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215688 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:

I. Os contratos decorrentes das licitações públicas devem estipular obrigações recíprocas paras as partes.
II. Toda licitação é sigilosa, já que o conteúdo das propostas não pode ser divulgado até a abertura dos envelopes.
III. A chamada execução direta pode ser feita sob três regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou tarefa.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Q4198226

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198226 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da ___________________ e as disposições de direito privado.

A

Constituição da República

B

Teoria Geral dos Contratos

C

Administração Pública

D

Lei nº 8.666

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Q4173301

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |

Q4173301 Direito Administrativo

Ao receber o projeto, a definição deste deve ser conferida pelo agente fiscalizador ou gestor do projeto, por meio da verificação do seu edital de licitação e do seu Termo de Referência ou Projeto Básico. Esta conferência tem como objetivo verificar as conformidades e não conformidades, a partir de observações de campo e dos documentos legais de fiscalização e recebimento de obras e serviços. A respeito do recebimento de obras e ações de fiscalização, pode-se afirmar que

A

na Administração Pública, o gestor de contrato não responde solidariamente pelos danos causados na elaboração do projeto frente ao objeto entregue.

B

o gestor de contrato pode diferenciar as observações dos critérios legais da elaboração dos editais de contratação das observações verificadas no recebimento do projeto e da sua consequente revisão e aceitação.

C

a relação dos itens de entrega obrigatória deve sempre estar expressa no Termo de Referência ou Projeto Básico, para que o gestor tenha legitimidade na cobrança, verificando as orientações técnicas e a determinação dos conselhos profissionais vigentes no momento da entrega.

D

a lista de checagem para a conferência da documentação, na entrega da obra ou serviço, é um documento do gestor que não deverá ser anexado ao processo.

E

um dos produtos de entrega é a representação gráfica do projeto que deve, além do registro do objeto, oferecer condições de análise criteriosa da qualidade do objeto representado, por meio de riqueza dos elementos gráficos e instrumentos de sua representação.

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Q4173299

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |

Q4173299 Direito Administrativo

A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital. Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que

A

nas modalidade de licitação Concorrência e Tomada de Preço, ou Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, o contrato pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço.

B

o edital é o documento de referência na relação contratante/contratado.

C

o gerenciamento de risco, para as contratações públicas, dispensa a elaboração do mapa de risco, como parte integrante do Termo de Referência.

D

na administração pública federal não são estabelecidos critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações.

E

os elementos mínimos para composição de um edital são: (1) Projeto Básico e/ou Executivo; (2) orçamento estimado e (3) a minuta do contrato.

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Q4161033

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161033 Direito Administrativo

Considerando as definições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta que corresponde ao nome do regime, definido a seguir: “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré- -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”:

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

contratação Global.

D

contratação semi-integrada.

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Q4159940

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159940 Direito Administrativo

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a data-base para reajustamento de preço contratual deve ser vinculada à data

A

da apresentação da proposta.

B

da assinatura do contrato.

C

da publicação do contrato.

D

do orçamento estimado.

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Q4159503

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159503 Direito Administrativo

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas II e IV estão incorretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4158275

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |

Q4158275 Direito Administrativo

Pergunta com Base na Lei 14.133/2021 – Assinale a alternativa correta A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de:

A

serviços e fornecimentos contínuos;

B

para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

C

para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

D

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

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Q4140808

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140808 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos, nos contratos com investimento e de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

E

A Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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Q4140290

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140290 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos previstos na Lei de Licitações nº 14.133/21 servem para regular obras ou serviços da administração pública, logo, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

A

licenças ambientais.

B

a matriz de risco, quando for o caso.

C

o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo.

D

o que se pagou presume-se verificado.

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Q4140282

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140282 Direito Administrativo

É conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente. A qual peculiaridade do contrato administrativo o texto se refere?

A

Equilíbrio financeiro.

B

Controle do contrato.

C

Reajustamento de preços e tarifas.

D

Aplicação de penalidades contratuais.

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Q4140281

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140281 Direito Administrativo

Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.

II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

A

A assertiva I refere-se à contrato de serviço e a assertiva II refere-se à contrato de fornecimento.

B

A assertiva I refere-se à contrato de gestão e a assertiva II refere-se à contrato de obra pública.

C

A assertiva I refere-se à contrato de fornecimento e a assertiva II refere-se à contrato de obra pública.

D

A assertiva I refere-se à contrato de gerenciamento e a assertiva II refere-se à contrato de fornecimento.

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Q4109410

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109410 Direito Administrativo

Conforme o artigo 110 da Nova Lei de Licitação, assinale a alternativa CORRETA quanto aos prazos para contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração:

A

Até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimentos, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

B

Até 15 (quinze) anos nos contratos sem investimentos.

C

Até 10 (dez) anos nos contratos sem investimentos.

D

Até 5 (cinco) anos nos contratos com investimentos.

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Q4109409

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109409 Direito Administrativo

Para que um contrato administrativo tenha sua duração estendida, ele deve seguir algumas diretrizes elencadas na Lei nº 14.133/2021, no artigo 106. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deverá existir, por parte do órgão público, um atestado comprovativo de obtenção de desconto ou melhor preço nessa condição.

B

A administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.

C

A autoridade competente do órgão ou entidade deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

D

A administração terá a opção de extinguir um contrato, com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

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Q4109408

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109408 Direito Administrativo

O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tratar de algum fornecimento de demanda contínua, é de quanto tempo, conforme a Lei nº 14.133/2021?

A

5 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

4 anos.

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Q4108508

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108508 Direito Administrativo

Sobre os tipos de contratos administrativos analise a figura abaixo, em seguida julgue assertivas em verdadeiras ou falsas:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

( ) contrato de obra pública - Quando o objeto do contrato administrativo for a realização de uma obra pública, ela pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente.
( ) Os contratos administrativos de prestação de serviços englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.
( ) Os contratos administrativos de gestão são realizados com entidades ou órgãos da Administração Direta, não abrangendo a administração Indireta ou organizações não governamentais.
( ) No Contrato de concessão o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
( ) Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.
Da análise das assertivas temos:

A

Todas as assertivas verdadeiras.

B

Três assertivas verdadeiras e duas falsas.

C

Quatro assertivas verdadeiras e uma falsa.

D

Três assertivas falsas e duas verdadeiras.

E

Duas assertivas verdadeiras e três falsas.

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Q4101989

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |

Q4101989 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que conste o papel do preposto da contratada:
https://www.controladoria.go.gov.br/files/Manuais_Cartilhas/ Cartilhas/guia_gestor_fiscal.pdf

A

Atuar pontualmente, acompanhar, inspecionar, examinar e verificar a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo poder decisório.

B

Fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto.

C

Ser representante da contratada, devendo atuar como interlocutor junto à Administração, que deverá ser formalmente designado, sendo o documento juntado ao processo de gestão contratual.

D

Acompanhar, gerenciar e controlar o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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