Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de maneira recíproca, às prestações propostas no acordo. Em consequência, vedada será qualquer alteração ou extinção do acordo firmado de maneira unilateral. Na administração púbica, encontramos diferenças nesta definição. Carvalho Filho (2010, p. 183) escreve que “o princípio da igualdade entre as partes, que importa a regra da imutabilidade dos contratos, deve passo ao da desigualdade, ao predomínio da vontade da Administração sobre a do outro contratante”. Sobre a possibilidade da Administração colocar-se em posição de supremacia, assinale a resposta incorreta:

Os contratos regidos pela Administração Pública inerente a obras e serviços de Engenharia e Arquitetura poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é: 

Complete a lacuna a seguir a respeito dos contratos administrativos:_____________ é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço (transporte) ou de obra pública (construção e exploração de uma estrada) ou lhe cede um bem público (exploração de um mercado), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.

A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços

Analise as afirmativas que se seguem.

I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.

III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

“A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua para essa retomada precoce, que se dá antes da expiração do prazo do contrato, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévia indenização”
(MADEIRA, José Maria Pinheiro.Administração Pública. 14ª. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017).
O fragmento do texto acima se refere à extinção da concessão por:

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem vantagens à Administração Pública e encontram respaldo na Lei nº 8666/93 e em outras regras esparsas. II. Dentre as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, está a natureza de contrato de adesão e a obediência à forma prescrita em lei. III. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é exigível.

A contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado é considerado uma hipótese de:

A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, assume uma posição de supremacia em relação ao particular contratado justificada pela necessidade de consecução do interesse público. Neste contexto, são características dos contratos administrativos, salvo:

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

II. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação.

III. Adjudicação compulsória é o princípio que impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

IV. A licitação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação, entretanto, recentemente com a edição do estatuto jurídico, as empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a ter uma regulamentação própria sobre as regras de licitações e contratos administrativos.

Assinale o total de itens CORRETOS:

Em relação às disposições vigentes a respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

Há acordos internacionais que possibilitam condições vantajosas para o País na aquisição de bens e serviços. Para tais contratos, a licitação é

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é considerado um:

A respeito da listagem atualizada exigida para publicação no COMPRASNET, em termos de contratos continuados, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar que devem ser indicados:

Nos contratos de fornecimento de bens patrimoniais – equipamentos, é importante ficarem claros os seguintes itens, dentre outros.
I. Condições de pagamentos. II. Responsabilidade pelo transporte e instalação. III. Manutenção e serviços pós-venda. IV. Obtenção de licença de funcionamento.
Quais estão corretas?

Em relação ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa correta.