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Ano: 2022
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |
Q4173299
Direito Administrativo
A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de
elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas
atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No
caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital.
Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e
a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos
licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que