De acordo com o artigo 89, caput, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

1. Regra geral (regime jurídico administrativo): Os contratos administrativos são regidos precipuamente pelas cláusulas pactuadas e pelas normas de direito público (que garantem as prerrogativas e a supremacia do interesse público).
2. Aplicação supletiva: Quando houver lacunas nas normas de direito público, utilizam-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos (como a boa-fé objetiva e a função social do contrato) e o direito privado (como o Código Civil).