Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, ...
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da ___________________ e as disposições de direito privado.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 89, caput: “Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” A lacuna deve ser preenchida por “teoria geral dos contratos”, conforme a literalidade do dispositivo.
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um artigo de lei, resolva por confronto textual direto com o dispositivo.
- Em contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, diferencie o regime principal de direito público da aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado.
- Desconfie de alternativas com termos juridicamente familiares, mas que não correspondem à expressão exata usada pela lei.
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Comentários
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De acordo com o artigo 89, caput, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- Regra geral (regime jurídico administrativo): Os contratos administrativos são regidos precipuamente pelas cláusulas pactuadas e pelas normas de direito público (que garantem as prerrogativas e a supremacia do interesse público).
- Aplicação supletiva: Quando houver lacunas nas normas de direito público, utilizam-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos (como a boa-fé objetiva e a função social do contrato) e o direito privado (como o Código Civil).
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