Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
UERN
Prova:
IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |
Q3655551
Direito Administrativo
Apesar de ter vencido uma licitação no Município de
Pedrinhas, a empresa Z decidiu não assinar o contrato ao ser
convocada. Diante de tal situação, em conformidade com as
normas dos Contratos Administrativos, sabe-se que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632967
Direito Administrativo
Em
relação
aos
de
contratos
administrativos (Lei 14.133/2021), analisar a
sentença: A critério da autoridade competente, em
cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no
edital, prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e fornecimentos (1ª parte). Nos casos
de contratos que impliquem a entrega de bens pela
Administração, dos quais o contratado ficará
depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido
ao valor da garantia (2ª parte). É vedado a órgão ou
entidade contratante vincular-se às disposições
previstas nos acordos, convenções ou dissídios
coletivos de trabalho que tratem de obrigações e
direitos que somente se aplicam aos contratos com a
Administração Pública (3ª parte). A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |
Q3585210
Direito Administrativo
O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações
públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento
hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se
aplica para o caso de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |
Q3578392
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021
determina que o prazo máximo inicial
para os contratos decorrentes de
licitação de serviços e fornecimentos
contínuos, permitidas prorrogações
sucessivas, será de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |
Q3578391
Direito Administrativo
Segundo se desprende da Lei Federal
nº 14.133/2021, quando for necessária a
modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa de seu objeto, a alteração
deve ocorrer:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |
Q3578390
Direito Administrativo
Os Contratos decorrentes de licitação estarão sujeitos a atualização dos valores devidos, tanto no caso de bens ou serviços esporádicos, como na hipótese em que o serviço tiver natureza contínua e envolver mão de obra com dedicação exclusiva. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:
I. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
II. A repactuação e o reajustes dos Contratos administrativos deve ocorrer, obrigatoriamente, através de Termo Aditivo ao Contrato.
III. A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
Estão corretas:
Q3550809
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
Quais estão corretas?
I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |
Q3549792
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas
denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes,
as quais se constituem prerrogativas da Administração
Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de
direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma
cláusula exorbitante a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |
Q3549779
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever, entre seus artigos, a
obrigatoriedade de programas de integridade para pessoas
jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
Considerando essa obrigação, é possível afirmar que é exigível
a implementação de programas de integridade nas
contratações
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEPLAN-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |
Q3549608
Direito Administrativo
A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem
recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base
nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Jari - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Arquiteto |
Q3545002
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542100
Direito Administrativo
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E |
Q3538987
Direito Administrativo
Considerando a fiscalização de contratos
públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Os servidores responsáveis pela execução de um contrato não podem ser indicados para fiscalizá-lo.
( ) Um servidor público que atua 40 horas semanais não pode ser designado para fiscalizar mais do que dois contratos ao mesmo tempo.
( ) No exercício das atribuições de fiscal de contratos, o servidor público deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor contratual, a fim de evitar eventuais responsabilizações civis, penais e/ou administrativas.
( ) Os servidores responsáveis pela execução de um contrato não podem ser indicados para fiscalizá-lo.
( ) Um servidor público que atua 40 horas semanais não pode ser designado para fiscalizar mais do que dois contratos ao mesmo tempo.
( ) No exercício das atribuições de fiscal de contratos, o servidor público deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor contratual, a fim de evitar eventuais responsabilizações civis, penais e/ou administrativas.
Ano: 2024
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536817
Direito Administrativo
Como decorrência lógica da supremacia do
interesse público sobre o privado, os contratos
administrativos estabelecem certas prerrogativas à
Administração Pública, também denominadas de
cláusulas exorbitantes. Dentre as hipóteses abaixo,
assinale a única que não pode ser considerada cláusula
exorbitante:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534602
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, prevê situações que ensejam a extinção
dos contratos administrativos, inclusive por ato unilateral
da Administração Pública. Nesse contexto, acerca da
extinção unilateral, em conformidade com a legislação
mencionada, analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529329
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
O documento necessário para a contratação de bens e serviços,
que deve conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos,
descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto e requisitos da contratação, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |
Q3529328
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei nº 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige,
entre outros requisitos, que:
I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Q3518412
Direito Administrativo
Leia atentamente a definição abaixo:
“Tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento”.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:
“Tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento”.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:
Q3518410
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 elenca as hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato. À luz da legislação
e considerando a temática exposta, julgue as assertivas abaixo:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
II. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
III. Atraso superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
IV. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Constituem hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato apenas as assertivas:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
II. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
III. Atraso superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
IV. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Constituem hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato apenas as assertivas:
Q3518408
Direito Administrativo
Texto associado
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.
“Fulano é servidor efetivo do IFMT e foi designado para atuar como fiscal do contrato da obra de reforma da
sede de uma das unidades da Instituição, contratada sob o regime de empreitada por preço unitário. Durante
o transcurso do contrato, a empresa contratada solicitou a medição do serviço de execução do piso granilite.
Na sua solicitação, a contratada afirmou ter executado 200 m² (duzentos metros quadrados) de piso granilite. O
servidor Fulano, confiando na medição apresentada pelo mestre de obras da Contratada, não foi ao local da obra
para certificar-se de que o serviço foi efetivamente executado conforme quantitativo medido pela Contratada,
limitando-se a aprovar a medição em sua totalidade. Inclusive, como reconhecimento pela sua agilidade na
aprovação da medição, que ocorreu dentro dos prazos estabelecidos no Contrato, a Contratada presenteou o
servidor Fulano com uma garrafa de vinho de boa qualidade. O setor financeiro do IFMT, por sua vez, fundamentado
no parecer do fiscal do Contrato, realizou a liquidação e o pagamento do valor total da medição. Ocorre que,
durante a realização de uma auditoria de rotina, o Órgão de Controle Interno identificou que foram executados
efetivamente pela Contratada apenas 100 m² (cem metros quadrados) de piso granilite”.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique a alternativa CORRETA:
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