Apesar de ter vencido uma licitação no Município de
Pedrinhas, a empresa Z decidiu não assinar o contrato ao ser
convocada. Diante de tal situação, em conformidade com as
normas dos Contratos Administrativos, sabe-se que

Question

Apesar de ter vencido uma licitação no Município de
Pedrinhas, a empresa Z decidiu não assinar o contrato ao ser
convocada. Diante de tal situação, em conformidade com as
normas dos Contratos Administrativos, sabe-se que Alternativa A: tal empresa pode desistir da assinatura do contrato
administrativo sem apresentar qualquer justificativa e sem
sofrer penalidade. Ou Alternativa B: tal empresa poderá solicitar a prorrogação do prazo de
convocação por 1 (uma) vez, pelo dobro do período, durante
seu transcurso, justificando devidamente o pleito, desde
que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. Ou Alternativa C: Caso a referida empresa não assine o contrato, será facultado
à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a celebração do contrato nas
condições constantes na proposta daquele que aceitar a
contratação. Ou Alternativa D: Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação
nos termos da proposta da empresa Z, a Administração,
observados o valor estimado e sua eventual atualização
nos termos do edital, poderá convocar os licitantes
remanescentes para negociação, sem observância da
ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário. Ou Alternativa E: No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos
termos da proposta da empresa Z, a Administração pode
adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos
licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória,
quando frustrada a negociação de melhor condição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos
termos da proposta da empresa Z, a Administração pode
adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos
licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória,
quando frustrada a negociação de melhor condição. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 4º, II: "Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: (...) II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição." Como a empresa vencedora recusou a assinatura e a alternativa E descreve exatamente a etapa legal posterior aplicável quando nenhum remanescente aceita contratar nas condições do vencedor, ela coincide com a regra legal e é o gabarito.Tema central: Recusa do adjudicatárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 5º, dispõe: "A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante." Portanto, a desistência não é livre nem isenta de sanções.BErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 1º, dispõe: "O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração." O erro objetivo da alternativa é afirmar prorrogação "pelo dobro do período"; a lei admite apenas prorrogação por igual período.CErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 2º, dispõe: "Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor." A alternativa erra ao dizer que o contrato será celebrado nas condições da proposta do remanescente que aceitar; nessa fase, a lei exige as condições propostas pelo licitante vencedor.DErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 4º, I, dispõe: "Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;" A alternativa erra especificamente ao afirmar que a negociação pode ocorrer sem observância da ordem de classificação; a lei exige essa observância.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz fielmente a solução prevista no art. 90, § 4º, II, da Lei nº 14.133/2021. A sequência legal é esta: recusada a assinatura pelo adjudicatário, a Administração pode convocar os remanescentes para contratar nas condições do vencedor; se ninguém aceitar, pode negociar melhor condição; frustrada essa negociação, pode adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, respeitada a ordem classificatória. É exatamente o que a alternativa afirma.Pegadinha da questãoA banca misturou as fases do art. 90: primeiro, os remanescentes são chamados para contratar nas condições do vencedor (§ 2º); só se ninguém aceitar é que se passa à negociação ou à contratação nas condições ofertadas pelos próprios remanescentes (§ 4º). Também explorou a troca de "por igual período" por "pelo dobro do período".Dica para questões semelhantesNo art. 90, se o vencedor recusa, verifique primeiro as sanções e a perda da garantia de proposta antes de analisar a convocação dos remanescentes.Separe as etapas: § 2º = remanescentes nas condições do vencedor; § 4º = se ninguém aceitar, negociação ou contratação nas condições dos remanescentes.Quando a lei falar em remanescentes, confira sempre se a ordem de classificação foi preservada.Em prazo de convocação, memorize a fórmula legal exata: uma única prorrogação, por igual período, requerida durante o transcurso do prazo e aceita pela Administração.

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Apesar de ter vencido uma licitação no Município de Pedrinh...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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