O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585210 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de:

contratações por meio de pregão presencial

dispensa de licitação em razão do valor abaixo do limite obrigatório de licitação

aquisições de equipamentos de alta tecnologia, independentemente do valor

inexigibilidade de licitação em face da exclusividade do fornecedor de valor equivalente à concorrência

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