Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública

Question

Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública  Alternativa A: não é viável, pois não se admite compensações entre os indices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.  Ou Alternativa B: é inviável, porque ensejaria alteração de objeto, sendo que as alterações qualitativas estão submetidas ao limite legal de
15% para majoração e de 10% para supressão.  Ou Alternativa C: é viável, tendo em vista que a somatória dos percentuais de alterações pretendidas não excede o gradiente de 50%, limite
legal previsto para tanto. Ou Alternativa D: é viável, tendo em vista que a redução quantitativa compensou o excedente do percentual de majoração, resultando em
acréscimo final de 25%, legalmente permitido.  Ou Alternativa E: é viável, mas acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no que se refere à redução
promovida, que frustrou a expectativa de receita do contratado, dando ensejo à indenização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] não é viável, pois não se admite compensações entre os indices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 124, I, b, e 125: “Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: (...) b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (...) Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).” Como o caso trata de contrato de serviços de manutenção predial, o acréscimo de 35% excede, por si só, o limite legal de 25%, e a supressão de 10% não afasta essa ilegalidade.Tema central: Alterações quantitativas contratuaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque aplica o critério jurídico decisivo do caso: em contrato de serviços, acréscimos e supressões unilaterais submetem-se, cada qual, ao limite de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. A hipótese descreve alteração quantitativa de itens de serviços já contratados, não reforma de edifício nem alteração qualitativa. O acréscimo pretendido é de 35%, superior ao teto legal. Além disso, conforme o entendimento interpretativo indicado na base, não se admite compensar a supressão de 10% com o acréscimo de 35% para obter um saldo final de 25%; os percentuais de acréscimo e de supressão devem ser aferidos isoladamente sobre o valor inicial atualizado do contrato.BErradaEstá errada porque a hipótese não trata de alteração qualitativa nem de alteração do objeto em sentido jurídico, mas de alteração quantitativa de itens de serviços. Também erra ao afirmar limites de 15% para majoração e 10% para supressão, percentuais que não correspondem ao regime da Lei nº 14.133/2021 indicado na base.CErradaEstá errada porque não existe, para o caso narrado, um teto global de 50% obtido pela soma das alterações. O limite de 50% previsto no art. 125 é excepcional e restrito a acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento. O contrato narrado é de manutenção predial, qualificado na base como serviço.DErradaEstá errada porque o controle legal não é feito pelo resultado líquido da operação. A supressão de 10% não compensa o excesso do acréscimo de 35%. O acréscimo, isoladamente considerado sobre o valor inicial atualizado do contrato, excede o limite legal de 25%.EErradaEstá errada porque parte de premissa falsa: a pretensão não é viável, já que o acréscimo de 35% em contrato de serviços ultrapassa o limite legal. Além disso, a base afasta a conclusão de indenização automática por mera frustração de expectativa de receita em razão de supressão; a recomposição do equilíbrio não torna lícito aditivo acima do limite legal nem decorre automaticamente da simples redução lícita do objeto.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar manutenção predial como se fosse reforma de edifício para aplicar indevidamente o limite de 50% e calcular a legalidade pelo saldo final da alteração (35% menos 10%), quando os percentuais de acréscimo e supressão devem ser analisados separadamente.Dica para questões semelhantesPrimeiro qualifique a alteração: se houver aumento ou redução de quantitativos de itens já contratados, a hipótese é de alteração quantitativa.Em obras, serviços e compras, use como base o valor inicial atualizado do contrato e teste separadamente o percentual de acréscimo e o de supressão.Só cogite o limite de 50% quando a própria hipótese for de acréscimo em reforma de edifício ou de equipamento.Se o enunciado tentar salvar um acréscimo excessivo com uma supressão paralela, a regra da base é clara: não há compensação entre os percentuais.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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