Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública

Question

Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública  Alternativa A: não é viável, pois não se admite compensações entre os indices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.  Ou Alternativa B: é inviável, porque ensejaria alteração de objeto, sendo que as alterações qualitativas estão submetidas ao limite legal de
15% para majoração e de 10% para supressão.  Ou Alternativa C: é viável, tendo em vista que a somatória dos percentuais de alterações pretendidas não excede o gradiente de 50%, limite
legal previsto para tanto. Ou Alternativa D: é viável, tendo em vista que a redução quantitativa compensou o excedente do percentual de majoração, resultando em
acréscimo final de 25%, legalmente permitido.  Ou Alternativa E: é viável, mas acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no que se refere à redução
promovida, que frustrou a expectativa de receita do contratado, dando ensejo à indenização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] não é viável, pois não se admite compensações entre os indices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 1º: "§ 1º  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos." No caso, o contrato é de manutenção predial, não de reforma, de modo que o acréscimo de 35% ultrapassa o teto geral de 25% calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato, sem que a supressão de 10% possa compensar esse excesso.Tema central: Alterações quantitativas contratuaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque aplica o critério legal decisivo: acréscimos e supressões quantitativas são aferidos sobre o valor inicial atualizado do contrato, nos limites do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Como se trata de serviço de manutenção predial, não incide a exceção de até 50% para acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento. Assim, o acréscimo de 35% é ilegal por exceder 25%, e a redução de 10% não pode ser usada para neutralizar esse excesso. Como reforço, a própria base legal de apoio registra no art. 65, § 2º: "§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: I - (VETADO) II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes." Essa ressalva diz respeito às supressões por acordo e não autoriza compensar percentuais para validar acréscimo acima do teto.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o caso descreve alteração quantitativa de itens do serviço contratado, e não alteração qualitativa do objeto. Segundo, os percentuais de 15% para majoração e 10% para supressão afirmados na alternativa não constam da disciplina aplicável indicada na base. O limite legal relevante é o do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.CErradaEstá errada porque a Lei nº 8.666/1993 não prevê limite geral de 50% para a soma das alterações. O percentual de 50% é excepcional e restrito ao caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, apenas para acréscimos. Como o contrato é de manutenção predial, essa exceção não se aplica.DErradaEstá errada porque o controle legal não se faz por saldo líquido entre aumento e redução. O art. 65, § 1º, toma como base o valor inicial atualizado do contrato para cada espécie de alteração quantitativa. Portanto, a supressão de 10% não compensa o excesso do acréscimo de 35% para transformá-lo em acréscimo final admissível de 25%.EErradaEstá errada porque parte de premissa inviável: o acréscimo de 35% já viola o limite legal de 25% aplicável ao caso. Além disso, a afirmação de indenização automática por frustração de expectativa de receita não decorre do fundamento normativo decisivo fornecido pela base para resolver a questão. No ponto, a base não autoriza validar a alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre manutenção predial e reforma de edifício e, sobretudo, a ideia errada de que seria possível somar supressão e acréscimo para apurar um saldo líquido de 25% e, com isso, contornar o teto legal.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se o contrato está na regra geral de 25% ou na exceção de 50%; a exceção só vale para acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento.Use sempre como base de cálculo o valor inicial atualizado do contrato, não o saldo após alterações.Não compense percentuais de supressão com percentuais de acréscimo para tentar validar alteração acima do teto legal.Se o enunciado fala em aumentar ou reduzir quantitativos de itens já contratados, a análise é de alteração quantitativa, não qualitativa.

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Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manute...

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Gabarito: A

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