Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública

Question

Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública  Alternativa A: não é viável, pois não se admite compensações entre os indices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.  Ou Alternativa B: é inviável, porque ensejaria alteração de objeto, sendo que as alterações qualitativas estão submetidas ao limite legal de
15% para majoração e de 10% para supressão.  Ou Alternativa C: é viável, tendo em vista que a somatória dos percentuais de alterações pretendidas não excede o gradiente de 50%, limite
legal previsto para tanto. Ou Alternativa D: é viável, tendo em vista que a redução quantitativa compensou o excedente do percentual de majoração, resultando em
acréscimo final de 25%, legalmente permitido.  Ou Alternativa E: é viável, mas acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no que se refere à redução
promovida, que frustrou a expectativa de receita do contratado, dando ensejo à indenização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] não é viável, pois não se admite compensações entre os indices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 1º, no regime indicado pela questão: “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.” Como o caso trata de manutenção predial, aplica-se a regra geral, sem compensação entre acréscimos e supressões, conforme entendimento interpretativo do TCU no Acórdão 1.536/2016-Plenário; por isso, a alternativa A é correta.Tema central: Limites das alterações quantitativasAnálise das alternativasACertaA alternativa A aplica corretamente a aferição separada dos conjuntos de acréscimos e de supressões, exigida pelo entendimento do TCU no Acórdão 1.536/2016-Plenário. A base de cálculo é o valor inicial atualizado do contrato, e não o valor individual de cada item. Assim, os acréscimos totalizam 35% e excedem o limite de 25% do art. 65, § 1º, independentemente da redução de 10% em outros serviços. O objeto descrito é manutenção predial, sem elementos que autorizem aplicar a exceção de 50% para acréscimos em reforma.BErradaAs modificações descritas são quantitativas: aumentam ou diminuem quantidades de serviços já contratados, hipótese do art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/1993. Além de classificá-las incorretamente como qualitativas, a alternativa utiliza limites de 15% e 10% que não correspondem ao § 1º: para o contrato descrito, aplica-se o limite de 25%.CErradaO art. 65, § 1º, não estabelece uma margem global de 50% para a soma de acréscimos e supressões. Esse percentual excepcional se refere aos acréscimos em reforma de edifício ou equipamento, situação não caracterizada no caso. Na manutenção descrita, o acréscimo de 35% deve ser confrontado separadamente com o limite de 25%.DErradaA alternativa calcula o saldo líquido de 35% menos 10%, justamente a compensação vedada pelo entendimento do TCU no Acórdão 1.536/2016-Plenário. A supressão em outros itens não reduz o percentual juridicamente aferido dos acréscimos, que permanece em 35% e supera o limite legal de 25%.EErradaA pretensão não é viável, pois o acréscimo excede o limite do art. 65, § 1º, e eventual indenização não afasta essa restrição. Além disso, a supressão não gera automaticamente indenização por frustração da expectativa de receita: o art. 65, § 4º, exige comprovação regular dos eventuais danos decorrentes da supressão.Pegadinha da questãoConfundir o saldo financeiro líquido de 25% com o limite jurídico dos acréscimos, que devem ser aferidos sem compensação com supressões. Outra confusão explorada é tratar manutenção predial como reforma apenas porque os serviços recaem sobre um edifício.Dica para questões semelhantesApure separadamente o conjunto dos acréscimos e o conjunto das supressões, tomando como base o valor inicial atualizado do contrato.Verifique se o objeto é efetivamente reforma de edifício ou equipamento antes de aplicar o limite excepcional de 50% aos acréscimos.Não presuma indenização automática pela supressão: eventuais danos precisam ser regularmente comprovados.

Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manute...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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