Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 40

Q3563557

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista de Licitação |

Q3563557 Direito Administrativo

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em determinados prazos, contados da data de sua assinatura. No caso de obras, nos termos da Lei nº 14.133/21, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até ____ úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até ____ úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

25 dias; 45 dias.

B

15 dias; 30 dias.

C

20 dias; 40 dias.

D

30 dias; 45 dias.

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Q3562908

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562908 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

3 anos; 5 anos.

B

1 ano; 5 anos.

C

6 anos; 3 anos.

D

1 ano; 3 anos.

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Q3562275

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562275 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de

A

um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que comprovado o preço vantajoso.

C

dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que comprovado o preço vantajoso.

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Q3562136

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562136 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do contratado, este faz jus

A

à indenização por danos morais.

B

à restituição do que comprovadamente executou, vedados lucros cessantes.

C

a lucros cessantes integrais.

D

ao reajuste futuro do valor contratado.

E

à indenização por agravos

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Q3562135

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 14.133/2021, garantia contratual poderá alcançar até 30% do valor inicial atualizado somente quando o objeto for

A

serviço de baixa complexidade.

B

contrato que envolva risco fiscal elevado.

C

obra ou serviço de grande vulto tecnicamente complexo.

D

contrato com cláusula de reajuste anual.

E

resultado de pregão eletrônico com disputa aberta.

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Q3562095

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562095 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

C

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

E

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q3552620

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552620 Direito Administrativo

Uma autarquia federal está elaborando um edital para contratação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), utilizando-se da Lei nº 14.133/2021. No planejamento da contratação, a equipe técnica discute os critérios que devem orientar o processo, principalmente no que diz respeito à definição do objeto, à estratégia de contratação e ao modelo de governança. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de bens e serviços de TIC pode ser feita sem planejamento, desde que exista previsão orçamentária e justificativa de urgência da autoridade competente.

B

A Lei nº 14.133/2021 desobriga a Administração de observar a compatibilidade da contratação com o Plano Diretor de TIC (PDTIC).

C

A nova Lei de Licitações dispensa a elaboração de estudo técnico preliminar para contratação de soluções de TIC, desde que haja adesão a atas de registro de preços.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação de soluções de TIC com base exclusivamente na escolha da marca, desde que haja justificativa técnica.

E

A contratação de soluções de TIC deve ser precedida de planejamento que inclua, obrigatoriamente, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e alinhamento ao PDTIC ou instrumento equivalente.

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Q3551871

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551871 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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Q3544846

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544846 Direito Administrativo

A respeito dos instrumentos e figuras presentes na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I – O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para acompanhar e verificar a execução contratual, assegurando que as obrigações assumidas pela contratada estejam sendo cumpridas conforme as cláusulas pactuadas.
II – O diálogo competitivo é medida preliminar adotada pela Administração Pública na fase preparatória do procedimento licitatório, por meio do qual o Poder Público promove diálogos com interessados com o intuito de obter subsídios necessários para a elaboração do seu edital.
III – O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
IV – O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
V – O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outras informações, a definição do objeto, a descrição da solução como um todo e os requisitos da contratação.
VI – A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F – F – V – V – V – V

B

F – V – V – V – V – F

C

V – F – V – V – F – V

D

V – F – V – F – F – V

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Q3542845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542845 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

Certo

Errado

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Q3542842

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542842 Direito Administrativo

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

Certo

Errado

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Q3539881

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos |

Q3539881 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

A

administração a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

repactuação o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

C

leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de animais semoventes pelo menor lance.

D

improviso o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

contratado a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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Q3538955

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538955 Direito Administrativo

Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá

A

assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.

B

providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.

C

rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.

D

propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipe.

E

providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto econômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.

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Q3538767

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538767 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:

A

Os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

B

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluido no período firmado no contrato.

C

A vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercicio financeiro, independentemente do objeto do contrato.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.

E

Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.

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Q3538000

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538000 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um contrato de fornecimento de materiais celebrado mediante pregão eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido feitas com atraso e fora das especificações. A contratada, por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a inexistência de inadimplemento. O auditor identificou fragilidades no acompanhamento da execução contratual e propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro formal de não conformidades impede qualquer sanção à contratada, sendo necessário aguardar a manifestação da Controladoria-Geral da União.

B

A omissão do fiscal do contrato compromete a responsabilização da contratada e pode configurar falha funcional, devendo ser apurada por meio de processo próprio, além de justificar o aperfeiçoamento dos controles internos.

C

Cabe exclusivamente à autoridade superior acompanhar a execução do contrato, não sendo atribuição legal do fiscal realizar controles sistemáticos ou anotar ocorrências.

D

A fiscalização da execução contratual, segundo a nova lei, é realizada pela própria contratada, devendo a Administração Pública apenas verificar o cumprimento global ao final.

E

O auditor interno não pode propor medidas corretivas relacionadas à execução contratual, pois sua atuação se limita à legalidade do processo licitatório anterior à contratação.

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Q3535994

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador |

Q3535994 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O artigo 89 da Lei nº 14.133/2021 divide as fontes secundárias das obrigações contratuais em: cláusulas e preceitos de direito público; acrescidos, supletivamente, de princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

B

Nos contratos administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, devem seguir o regramento da Lei nº 14.133/2021.

D

Apesar de a Lei nº 14.133/2021 exteriorizar preferência a cláusulas específicas, decorrente da elaboração de minutas padronizadas (art. 25, § 1º), bem como positivar as cláusulas necessárias (art. 92), fato é que não se trata de definição exaustiva do conteúdo e do objeto das obrigações de ambas as partes.

E

A realização de audiência ou de consulta pública é obrigatória em todas as contratações públicas.

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Q3533207

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533207 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de concessão administrativa de serviço público firmado com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração se deparou com a necessidade de alocar adequadamente os riscos relacionados à escassez de insumos, eventos climáticos e reajustes cambiais, de modo a evitar a judicialização constante dos conflitos contratuais.
Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos cabíveis para esse tipo de situação.

A

A revisão contratual é admitida apenas por iniciativa do contratado, mediante requerimento judicial.

B

A Lei admite a matriz de riscos como instrumento contratual para alocação de responsabilidades.

C

A duração dos contratos administrativos deve ser sempre inferior a 12 meses, salvo exceção prevista em Lei específica.

D

A contratação direta é vedada na nova Lei, sendo obrigatória licitação em todos os casos.

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Q3531109

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531109 Direito Administrativo

Conforme os mandamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e sobre as garantias que poderão ser arroladas nos contratos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva do particular e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

C

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, nos serviços e nos fornecimentos.

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Q3530361

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530361 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:

I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.

Corresponde à descrição legal o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3527357

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527357 Direito Administrativo

Em concordância com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com o prazo de até:

A

Dez anos nas hipóteses de fornecimentos contínuos e contratos sem investimento.

B

Cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

C

Dois anos nas hipóteses de contratos com investimento e serviços contínuos.

D

Seis anos nas hipóteses de contratos com e sem investimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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