No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto
de contrato firmado com a administração pública, é correto
afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), que o recebimento

Question

No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto
de contrato firmado com a administração pública, é correto
afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), que o recebimento  Alternativa A: definitivo referente a compras deve ser realizado, mediante
termo detalhado, por comissão designada pela autoridade
competente, com verificação posterior do atendimento das
exigências contratuais.   Ou Alternativa B: definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e
segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade
ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos
limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.  Ou Alternativa C: definitivo de projeto de obra pela administração não exime o
projetista da responsabilidade objetiva por todos os danos
causados por falha de projeto.  Ou Alternativa D: provisório referente a contratação de serviços deve ser
realizado pelo responsável por acompanhar os serviços, de
forma sumária, de modo que se certifique o atendimento das
exigências contratuais.   Ou Alternativa E: provisório referente a compras deve ser realizado, de forma
sumária, por servidor designado pela autoridade competente,
com verificação posterior da conformidade do material com
as exigências contratuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] definitivo de projeto de obra pela administração não exime o
projetista da responsabilidade objetiva por todos os danos
causados por falha de projeto.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 140, § 5º: "Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto." A alternativa C reproduz essa regra específica e, por isso, é a correta.Tema central: Recebimento do objeto contratualAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 140, II, b, dispõe: "em se tratando de compras: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais." A alternativa acrescenta "com verificação posterior do atendimento das exigências contratuais", mas essa verificação posterior pertence ao recebimento provisório de compras, conforme art. 140, II, a: "em se tratando de compras: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;".BErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 140, § 2º, estabelece o oposto do que foi afirmado: "O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato." Logo, o recebimento definitivo não exclui essas responsabilidades.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz substancialmente a regra específica da Lei nº 14.133/2021 para projeto de obra: o recebimento definitivo pela Administração não afasta a responsabilidade objetiva do projetista por danos causados por falha de projeto. Esse é um comando expresso do art. 140, § 5º. A omissão da expressão "ou o consultor" não torna a assertiva errada, porque o que ela afirma sobre o projetista permanece compatível com a literalidade legal.DErradaIncorreta. A alternativa aplica aos serviços a disciplina das compras. Para obras e serviços, a Lei nº 14.133/2021, art. 140, I, a, prevê: "em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;". Portanto, o recebimento provisório de serviços não é "de forma sumária".EErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 140, II, a, dispõe: "em se tratando de compras: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;". A alternativa erra o agente competente ao atribuir o ato a "servidor designado pela autoridade competente", figura que, nas compras, corresponde ao recebimento definitivo, nos termos do art. 140, II, b.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre os regimes de compras e de obras/serviços, especialmente quanto à forma do recebimento provisório, à existência de verificação posterior e ao agente competente, além da falsa ideia de que o recebimento definitivo elimina responsabilidades.Dica para questões semelhantesEm compras, lembre a divisão legal: provisório é sumário, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior; definitivo é por servidor ou comissão designada, mediante termo detalhado.Em obras e serviços, o recebimento provisório não é sumário: exige termo detalhado e verificação do cumprimento das exigências de caráter técnico.O recebimento, seja provisório ou definitivo, não exclui responsabilidade civil pela solidez e segurança nem responsabilidade ético-profissional.Se a questão tratar de projeto de obra, aplique a regra específica do art. 140, § 5º: o recebimento definitivo não exime o projetista ou consultor da responsabilidade objetiva por falha de projeto.

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Gabarito: C

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