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Q3704520
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |
Q3704520 Direito Administrativo
A Lei de Licitações, ao tratar da nulidade dos contratos administrativos, prevê que a decisão sobre a suspensão de execução ou declaração de nulidade deve considerar o interesse público e observar critérios específicos, bem como as consequências jurídicas decorrentes da anulação. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta. 
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