Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 39

Q3725789

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725789 Direito Administrativo

Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?

A

Indeferir o pedido, uma vez que o orçamento sigiloso impossibilita a verificação de eventuais desequilíbrios financeiros.

B

Aprovar o termo aditivo com base exclusivamente nos preços propostos pela contratada, respeitando o sigilo orçamentário.

C

Analisar tecnicamente o pedido de aditivo com base nos documentos disponíveis, considerando que o sigilo do orçamento não se aplica aos órgãos de controle e à instrução processual interna da Administração.

D

Exigir que a contratada revele seus próprios custos internos para efeito de validação, desconsiderando os dados constantes do orçamento sigiloso original.

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Q3725216

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725216 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação. A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de utilização da contratação integrada. No entanto, existem restrições para a adoção dessa modalidade. Qual das seguintes afirmações está correta sobre a contratação integrada?

A

É permitida apenas para obras e serviços de engenharia quando a elaboração do projeto básico não é tecnicamente viável ou vantajosa.

B

É aplicável exclusivamente a contratações de bens de consumo com especificações técnicas padronizadas.

C

Pode ser utilizada somente para serviços de manutenção de equipamentos com valor estimado inferior a R$ 100 milhões.

D

É restrita a contratações de serviços de consultoria de natureza predominantemente intelectual.

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Q3725064

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725064 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o credenciamento é uma das modalidades de licitação.

B

serviço de engenharia é toda atividade que acarrete alteração substancial das características originais de bem imóvel.

C

o credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, desde que possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados.

D

o desatendimento de exigências formais relacionadas à qualificação do licitante ou à compreensão do conteúdo de sua proposta não importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo, desde que não comprometa a aferição de sua qualificação ou o conteúdo da proposta.

E

a contratação de serviços de engenharia se dá por meio da empreitada por preço unitário, e a contratação de obras de engenharia, por meio da empreitada por preço global, podendo a contratação conjunta de obras e serviços de engenharia ocorrer por meio da empreitada integral.

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Q3725063

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725063 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

constitui superfaturamento, dentre outras situações, a prorrogação injustificada do prazo contratual, ainda que não implique em custos adicionais para a Administração.

B

o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, mas deverá apresentar documento que comprove a capacidade técnica do subcontratado.

C

na doação com encargo, não poderá ser dispensada a licitação e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

D

na alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é exigida autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

E

nas alterações unilaterais pela Administração, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras de engenharia e reforma de edifício ou de equipamento, e, no caso de serviços e compras, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

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Q3724346

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3724346 Direito Administrativo

No tocante à Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos de serviços contínuos celebrados com a Administração Pública podem ter sua vigência prorrogada por períodos sucessivos por tempo indeterminado, desde que a execução permaneça vantajosa e os valores sejam renegociados periodicamente.
II. Os processos de contratação pública devem assegurar um tratamento isonômico entre os participantes e incentivar o desenvolvimento nacional sustentável, sem prejuízo do objetivo de evitar contratações com sobrepreço.
III. O diálogo competitivo configura-se como uma modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras complexas, em que a Administração Pública estabelece conversas com licitantes previamente selecionados para encontrar a melhor solução para atender suas necessidades.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3723547

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723547 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os conceitos fundamentais aplicáveis aos processos de licitação e contratação. Com base no Art. 6º, LVIII, aponte a definição literal de "reajustamento em sentido estrito":

A

Modo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação de índices de preços gerais, que devem retratar a variação presumida do custo de produção, vedada a adoção de índices específicos ou setoriais.

B

Forma de alteração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação de novo índice de correção, que deve retratar a variação do custo da mão de obra, admitida a adoção de índices regionais.

C

Modo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação de índice de variação cambial previsto no edital, que deve retratar o custo de importação, admitida a repactuação anual dos valores.

D

Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

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Q3722854

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722854 Direito Administrativo

Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. A contratação do tipo integrada está descrita em:

A

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto.

B

Modalidade de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

E

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

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Q3722850

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722850 Direito Administrativo

A Lei Nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

A

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro tenham concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente sejam fiscalizados pela Administração Pública.

C

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedeçam às peculiaridades locais.

D

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que haja concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q3721101

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721101 Direito Administrativo

Contratos administrativos são decorrentes de atos negociais da Administração pública e estabelecem direitos e obrigações para as partes envolvidas. Um exemplo de contrato administrativo é aquele que decorre das licitações públicas. Sobre os contratos referidos, é correto afirmar que:

A

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, modificar os contratos unilateralmente e extingui-los unilateralmente.

B

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes.

C

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes e aplicar sanções por inexecução total do objeto.

D

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, mas somente poderá extinguilos ou modificá-los por acordo entre as partes.

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Q3713659

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713659 Direito Administrativo

Na execução de contratos administrativos de obras públicas, a atuação do fiscal é fundamental para assegurar a conformidade do objeto com as normas legais e técnicas. Diante da identificação de irregularidades na execução, o procedimento adotado deve observar os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade funcional. Considerando os itens abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Omitir a informação para não prejudicar a empresa contratada.
II. Registrar a ocorrência e comunicá-la formalmente à administração para adoção das providências cabíveis.
III. Resolver a situação apenas verbalmente com a equipe de obra, sem registro documental.
IV. Substituir o gestor do contrato em casos de descumprimento grave.

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas

E

Apenas a II e III estão corretas.

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Q3713658

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713658 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a atuação do fiscal é essencial para assegurar que a execução ocorra em conformidade com o que foi previsto no edital e no instrumento contratual. Nesse contexto, assinale a atribuição que cabe ao fiscal de contrato:

A

Monitorar a execução dos serviços, registrando eventuais não conformidades e comunicando-as formalmente à administração.

B

Assumir as responsabilidades técnicas do engenheiro contratado sempre que houver ausência justificada.

C

Autorizar alterações no objeto contratual, desde que não impliquem acréscimo financeiro imediato.

D

Elaborar estudos preliminares e projetos básicos que fundamentem a fase de licitação.

E

Realizar o pagamento direto das faturas apresentadas pelo contratado.

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Q3707122

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707122 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na seguinte hipótese:

A

suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 dias.

B

não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, exceto quando o atraso resultar de descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, desocupação de áreas públicas ou licenciamento ambiental.

C

atraso do pagamento superior a 30 dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

D

repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

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Q3706692

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706692 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento básico, implicando na elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, forte no que dispõe o artigo 110 da Lei de Licitações. Devidamente orientado por sua assessoria jurídica, o Prefeito Municipal está ciente que o prazo máximo da contratação em questão poderá ser de até

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

30 anos.

E

35 anos.

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Q3706524

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil |

Q3706524 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pelas Administrações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na contratação integrada, o contratado é responsável, entre outros, por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.

B

Técnica e preço é um dos critérios de julgamento que pode ser adotado na licitação do tipo Concorrência.

C

Concurso é uma modalidade de licitação.

D

Em obras públicas, como reformas de edifícios, o limite para acréscimos unilaterais é de 25% do valor inicial do contrato.

E

É permitida a contratação de terceiros para prestar assessoria ao fiscal de execução do contrato.

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Q3705942

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705942 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 conceitua matriz de riscos como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:

A

Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.

B

Listagem pormenorizada dos elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que assegurem a avaliação técnica e possibilitem o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

C

No caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

D

No caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.

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Q3705617

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705617 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A Lei de Licitações traz regras específicas sobre a nulidade dos contratos administrativos, prevendo hipóteses de indenização ao contratado de boa-fé, análise do interesse público antes da paralisação e possibilidade de modular os efeitos da decisão. Considerando esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar, ainda que haja execução parcial e comprovada boa-fé do contratado.

B

A declaração de nulidade opera efeitos retroativos, mas a autoridade pode determinar que só produza efeitos em momento futuro, por prazo de até seis meses, prorrogável uma vez.

C

Com fundamento na supremacia do interesse público, o contrato pode ser anulado independentemente de avaliação de impactos sociais, ambientais ou econômicos, desde que seja constatada irregularidade formal.

D

Caso seja impossível o retorno ao status quo, a nulidade deverá ser afastada, e o contrato considerado válido até sua conclusão.

E

A contratação sem caracterização do objeto não acarreta nulidade, apenas irregularidade sanável.

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Q3705168

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705168 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Público.

B

É facultado mencionar alguns itens, como os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura.

C

O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

D

Mesmo decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficam os licitantes com a obrigação de assumir os compromissos.

E

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.

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Q3705165

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705165 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3704523

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704523 Direito Administrativo

A disciplina dos pagamentos nos contratos administrativos estabelece não apenas a ordem cronológica de quitação das obrigações, mas também hipóteses de exceção, exigências de transparência e restrições ao pagamento antecipado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ordem cronológica deve ser observada para cada fonte de recurso e para categorias de contratos, sendo admitida sua alteração apenas em hipóteses específicas, como calamidade pública, risco de descontinuidade de serviços essenciais ou preservação do patrimônio público, desde que haja justificativa prévia da autoridade competente e comunicação posterior ao controle interno e ao tribunal de contas.

B

A Administração deve publicar, mensalmente, em espaço próprio e acessível em seu sítio eletrônico oficial, a ordem cronológica de pagamentos e as justificativas para eventuais alterações, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização do cumprimento dessa regra e a apuração de responsabilidade em caso de descumprimento imotivado.

C

O pagamento antecipado é taxativamente vedado, pois compromete a regularidade da execução e afronta o princípio da legalidade, não sendo admitida sua previsão contratual nem mesmo quando se demonstre economia de recursos ou condição indispensável para a aquisição do bem ou a prestação do serviço.

D

Havendo controvérsia sobre a execução do objeto contratual quanto a dimensão, qualidade ou quantidade, a Administração deve liberar, no prazo contratual, a parcela incontroversa, garantindo que o contratado não seja prejudicado pelo litígio restrito à parte contestada.

E

É possível prever remuneração variável nos contratos de obras, fornecimentos e serviços, vinculada ao desempenho do contratado, com base em critérios como padrões de qualidade, prazos de entrega ou sustentabilidade ambiental, desde que previstos previamente no edital e respeitado o limite orçamentário da contratação.

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Q3704522

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704522 Direito Administrativo

A Lei de Licitações admite expressamente a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos. Considerando o disposto nos artigos 151 a 154 da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A conciliação, a mediação e a arbitragem podem ser utilizadas em quaisquer tipos de conflitos contratuais, inclusive em matérias de ordem pública e direitos indisponíveis, desde que pactuadas entre as partes.

B

A arbitragem no âmbito dos contratos administrativos poderá ser de direito ou de equidade, a depender do que for estipulado no contrato, respeitado o sigilo do procedimento.

C

A adoção de comitê de resolução de disputas é possível quando prevista originalmente no instrumento convocatório, não sendo admitida a inclusão posterior por meio de aditivo contratual, em razão do princípio da não surpresa.

D

A arbitragem deve ser sempre de direito, observar o princípio da publicidade, e os contratos podem ser aditados para incluir a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias.

E

A escolha de árbitros e membros de comitês de resolução de disputas pode considerar critérios de confiança pessoal da autoridade administrativa, desde que respeitado o contraditório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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