Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 14

Q4075071

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075071 Direito Administrativo

A legislação atual acerca de contratos administrativos traz que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Ainda:

I. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
II. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
III. Será admitida, a partir da vigência da Lei n° 14.133/2021, unicamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Q4075070

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075070 Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei n° 14.133/2021.

I. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração е, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
II. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, mas não poderá prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

I, II е III.

D

Apenas II.

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Q4075067

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075067 Direito Administrativo

Considerando a nulidade dos contratos, tem-se que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma prevista na Lei n° 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até:

A

Doze meses, não prorrogável.

B

Seis meses, prorrogável uma única vez.

C

Doze meses, prorrogável uma única vez.

D

Seis meses, não prorrogável.

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Q4075066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075066 Direito Administrativo

Por mais plurais que podem ser os motivos para extinção de contratos, a Lei n° 14.133/2021 apresenta algumas previamente definidas, como atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou a impossibilidade de liberação dessas áreas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outras hipóteses de extinção? I. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; II. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; III. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; IV. Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 4.

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Q4075063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075063 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedada à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; III. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; IV. Prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na qestão interna do contratado.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q4075062

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075062 Direito Administrativo

É fato que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133/2021, e cada parte responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Nesse ínterim, surge a importante figura dos fiscais de contrato. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

O contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, o qual considerado como um dos fiscais da Administração relativamente ao contrato.

C

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.

D

O fiscal do contrato deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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Q4073899

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073899 Direito Administrativo

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros elementos, estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

De acordo com a Lei no 14.133/2021, esse documento é denominado de

A

pré-projeto.

B

termo de referência.

C

anteprojeto.

D

projeto básico.

E

projeto executivo.

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Q4072421

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072421 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.

B

A relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.

C

A celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.

D

A duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.

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Q4071283

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071283 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:

A

Preço unitário.

B

Administração contratada.

C

Preço global.

D

Tarefa.

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Q4071100

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa cuja definição está INCORRETA:

A

Contratante é pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, ao passo que contratado é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Órgão consiste na unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública e entidade, por sua vez, consiste em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços e que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q4071018

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071018 Direito Administrativo

No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4067356

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4067356 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou ao contratado.

A

A aplicação de sanção administrativa independe de prévia instauração de processo administrativo.

B

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações em qualquer ente federativo.

C

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de participar de licitações e contratar com a Administração Pública nos termos da Lei.

D

A multa pode ser aplicada apenas de forma isolada, sendo vedada sua aplicação cumulativa com outras sanções.

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Q4067232

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |

Q4067232 Direito Administrativo

Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4066583

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066583 Direito Administrativo

A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A Administração deve, obrigatoriamente, promover a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

B

Contrato com prazo de duração superior a 3 anos deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido apenas um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

C

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

D

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento parcial da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.

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Q4065986

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065986 Direito Administrativo

Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da infração, é a:

A

Advertência escrita.

B

Multa compensatória.

C

Suspensão temporária restrita ao órgão contratante.

D

Declaração de inidoneidade.

E

Rescisão amigável por mútuo acordo.

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Q4065932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065932 Direito Administrativo

Uma Prefeitura realizou uma licitação, na modalidade pregão, visando à aquisição de 10 notebooks. O edital previu que a entrega dos bens seria imediata e em cota única, exigindo-se da contratada uma garantia com prestação de assistência técnica pelo prazo de 12 meses. Além disso, o instrumento convocatório estabeleceu expressamente que a assinatura do termo de contrato seria substituída pela emissão da nota de empenho de despesa. Ao analisar a legalidade dessa previsão editalícia quanto à formalização do ajuste, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a substituição do contrato pela nota de empenho revela-se:

A

Ilícita, visto que a exigência de assistência técnica pelo prazo de 12 meses gera obrigação futura, o que afasta a exceção legal e torna a assinatura do termo de contrato obrigatória.

B

Licita, pois a previsão de entrega imediata e integral autoriza a substituição do termo de contrato, independentemente do valor da contratação.

C

Ilícita, uma vez que a lei veda a substituição do termo de contrato por nota de empenho em licitações, restringindo essa faculdade estritamente aos casos de dispensa em razão do valor.

D

Licita, visto que a aquisição ocorrerá em cota única e o prazo fixado se enquadra perfeitamente no conceito legal de fornecimento imediato.

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Q4065322

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia:

A

A medição será realizada periodicamente, conforme conveniência da Administração, independentemente do regime de execução contratual.

B

A medição ocorrerá exclusivamente após a conclusão integral do objeto, como condição para pagamento.

C

A medição será efetuada mensalmente, sempre que compatível com o regime de execução do contrato.

D

A medição dependerá de prévia validação pelo órgão de controle externo, como requisito de eficácia do pagamento.

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Q4064321

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064321 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório no processo de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse contexto, NÃO representa um instrumento hábil para substituição do contrato a:

A

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA.

B

AVALIAÇÃO DA LICITAÇÃO.

C

CARTA-CONTRATO.

D

NOTA DE EMPENHO DE DESPESA.

E

ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO.

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Q4063969

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063969 Direito Administrativo

No Sistema de Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente e exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, porque:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o controle de fluxo de caixa para compras que sejam apenas para registro em Ata.

B

O princípio da anualidade proíbe a reserva de verba para instrumentos que transponham o ano fiscal, como pode acontecer com uma Ata.

C

A Lei Orçamentária Anual permite que o empenho da despesa ocorra apenas na fase de liquidação.

D

A Ata gera apenas expectativa de contratação, sem criar obrigação de despesa imediata que exija empenho.

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Q4063839

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos:

A

No ato de liquidação da despesa.

B

No momento do empenho da despesa.

C

A título de comissão ou intermediação.

D

Na assinatura do contrato ou do termo aditivo.

E

A contratados pertencentes ao Simples Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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