Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 14

Q3923608

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923608 Direito Administrativo

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei 14.133/2021 considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Na aplicação da Lei 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se empreitada por preço unitário a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Considera-se diálogo competitivo para os fins da Lei 14.133/2021 a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3923063

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923063 Direito Administrativo

A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção do contrato na:

A

Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato em 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

B

Suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.

C

Repetidas suspensões que totalizem 2 (dois) meses, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

D

Atraso superior a 30 (trinta) dias úteis, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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Q3922918

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922918 Direito Administrativo

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei 14.133/2021 considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Na aplicação da Lei 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se empreitada por preço unitário a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Considera-se diálogo competitivo para os fins da Lei 14.133/2021 a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3922658

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922658 Direito Administrativo

No âmbito das licitações e da gestão de contratos administrativos, a tempestividade das informações é elemento relevante para o gerenciamento de riscos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a adequada tomada de decisão. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O uso de painéis eletrônicos de acompanhamento contratual pode auxiliar o gestor na identificação de variações relevantes de preços de mercado, subsidiando eventual análise de reequilíbrio econômico-financeiro.
(__) A comunicação de riscos contratuais somente produz efeitos jurídicos quando formalizada exclusivamente por meio físico, com assinatura manuscrita da autoridade competente.
(__) A identificação tempestiva de alterações normativas que impactem a execução contratual permite a adoção prévia de medidas administrativas para adequação do objeto às novas exigências legais.
(__) Informações atualizadas sobre o mercado fornecedor podem subsidiar o planejamento de futuras contratações, inclusive quanto à estimativa de preços e à análise de competitividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3922578

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922578 Direito Administrativo

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei 14.133/2021 considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Na aplicação da Lei 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se empreitada por preço unitário a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Considera-se diálogo competitivo para os fins da Lei 14.133/2021 a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3918973

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918973 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações, a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, decorrente da inexecução parcial ou total das cláusulas contratuais pelo contratado, denomina-se:

A

Rescisão.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

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Q3917699

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917699 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento constitui

A

procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B

modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C

procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D

pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E

procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

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Q3917326

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Arquiteto e Urbanista |

Q3917326 Direito Administrativo

À luz da Lei no 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela possibilidade de

A

pagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo vedada, como nas demais modalidades, a inclusão de elaboração de projetos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.

B

pagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo permitida, como nas demais modalidades, apenas a inclusão de elaboração dos projetos executivos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.

C

desenvolvimento dos projetos executivos pela empresa contratada para execução das obras – sendo o básico fornecido pela contratante –, diferentemente das demais modalidades, nas quais a licitação de obras deve ser efetuada a partir do projeto executivo.

D

desenvolvimento dos projetos básico e executivo pela empresa contratada para execução das obras, diferentemente das demais modalidades, nas quais é permitida no máximo a inclusão da etapa da elaboração do projeto executivo no contrato de execução de obras.

E

inclusão de atividades de operação do objeto construído no contrato de obras, mediante formação de consórcio entre empresas especializadas nos segmentos de construção e de operação.

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Q3914251

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914251 Direito Administrativo

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode unilateralmente reescolher o objeto do contrato por completo, substituindo-o por outro distinto, desde que haja justificativa técnica.

B

Alterações do regime de execução da obra somente podem ocorrer por acordo entre as partes, e não unilateralmente.

C

É permitido alterar o valor contratual pela Administração em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratado, observados os limites legais.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações com objetivo de melhor adequação técnica ao interesse público.

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Q3914062

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914062 Direito Administrativo

Considerando a execução de contratos administrativos regulada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. A execução do contrato deve ser acompanhada por um ou mais fiscais especialmente designados conforme disposto na lei, sendo permitida a contratação de terceiros para auxiliá-los, desde que estes não exerçam atribuições exclusivas dos fiscais.
II. O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências e informar superiores imediatamente sobre situações que demandem decisão além de sua competência.
III. A contratação de terceiros para auxiliar o fiscal exime-o de responsabilidade, limitando-se a responsabilidade do fiscal às informações por ele próprio apuradas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3914041

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914041 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e assine V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a definição do objeto, a fundamentação na forma de referência aos estudos técnicos preliminares, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato.
( ) Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) constituem a etapa final do planejamento de uma contratação, devendo conter todos os detalhes operacionais e especificações técnicas definitivas utilizadas na execução da obra ou serviço.
( ) A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e que deve conter, entre outros elementos, a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q3910555

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910555 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A

tal situação enseja que o contratado requeira a imediata extinção do contrato, devendo ser indenizado pelos prejuízos advindos da quebra contratual.

B

o ato da Administração é inválido, visto que, realizado o empenho, não será mais possível alegar falta de recursos financeiros.

C

a suspensão não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visto que a execução do cronograma físico-financeiro é matéria sujeita à prerrogativa da Administração.

D

o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente à suspensão, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

E

a situação exige que a Administração antecipe a próxima parcela de pagamento, caso decida pelo prosseguimento da execução contratual.

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Q3910553

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910553 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:

A

ao exigir seguro-garantia para obras e serviços, o edital pode prever a assunção da execução contratual pela seguradora, em caso de inadimplemento do contratado.

B

a substituição da garantia pode ser formalizada por simples apostila.

C

é possível exigir garantia de até 30% do valor inicial do contrato, na contratação de obras, serviços e fornecimentos.

D

na hipótese de suspensão do contrato por ordem da Administração, o contratado ficará obrigado a renovar a garantia que vencer durante a interrupção da execução contratual.

E

cabe à Administração escolhera modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

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Q3910552

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910552 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações

A

de obras ou serviços de engenharia.

B

de serviços técnicos especializados.

C

que envolvama delegação de serviços públicos.

D

resultantes de licitação na modalidade concorrência.

E

que adotem os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

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Q3909265

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909265 Direito Administrativo

Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das obrigações e das responsabilidades das partes. A Administração passou a questionar a regularidade do instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A irregularidade somente se caracteriza se houver comprovação de dano ao erário, sendo irrelevantes as falhas formais.

B

O contrato é válido, pois a manifestação de vontade das partes é suficiente para sua existência, sendo dispensável o atendimento a formalidades legais específicas.

C

O contrato é irregular, pois deixou de atender a requisitos essenciais previstos em lei, como a indicação do número do processo, do ato autorizativo e a definição clara das cláusulas, devendo ser saneado ou, se insanável, invalidado, a fim de preservar a legalidade e a segurança jurídica.

D

As omissões podem ser supridas exclusivamente pela aplicação de princípios do direito privado, afastando-se a incidência das normas de direito público.

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Q3906740

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906740 Direito Administrativo

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

A

O princípio do parcelamento referente à aquisição de bens será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo.

B

Em contrato de prestação de serviços, o objeto contratado será recebido, provisoriamente, mediante termo sumário, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

C

Em se tratando de compras, o objeto contratado será recebido, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

D

Diante de uma compra, locação ou comodato de bens, deverão ser considerados, no estudo técnico preliminar (ETP), os custos e os benefícios de cada opção, com a indicação da alternativa mais vantajosa.

E

Caso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas.

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Q3906738

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906738 Direito Administrativo

A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no respectivo instrumento denomina-se repactuação.

B

Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos.

C

O contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada.

D

Denomina-se sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

E

Credenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital.

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Q3906737

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906737 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

A

Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

B

A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.

C

Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.

E

Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3906622

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906622 Direito Administrativo

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.

Certo

Errado

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Q3901672

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901672 Direito Administrativo

Determinado setor de TI precisa contratar serviços de hospedagem em nuvem. No entanto, não é necessário elaborar o projeto básico, pois o fornecedor já saberia o que entregar. Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto básico pode ser dispensado em contratações de TI.

B

A ausência do projeto básico não compromete a legalidade da contratação.

C

O projeto básico é de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado.

D

O projeto básico é obrigatório e define o objetivo, justificativa e orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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