A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923063 Direito Administrativo

A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção do contrato na:

Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato em 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

Suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.

Repetidas suspensões que totalizem 2 (dois) meses, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

Atraso superior a 30 (trinta) dias úteis, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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