Home Concursos Públicos Questões Q2156662 Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, qu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2156662 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal | Q2156662 Direito Administrativo Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Alternativas A Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial. C O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. D Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo. E A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro