Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo ...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235421
Direito Administrativo
Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a
constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do
consórcio