Questões de Concurso
Sobre consórcios públicos em direito administrativo
Foram encontradas 561 questões
Q1860546
Direito Administrativo
Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.
As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.
As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860215
Direito Administrativo
As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios
celebraram convênio com uma empresa pública federal da área
de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio
procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um
programa destinado a agendamento de consultas médicas.
Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846189
Direito Administrativo
Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Q1843367
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os consórcios públicos serão sempre pessoas jurídicas
de direito privado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Q1843366
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Compõem a administração indireta as fundações
instituídas pelo Poder Público, as sociedades de
economia mista, as empresas públicas e os consórcios
públicos.
Q1842950
Direito Administrativo
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual
para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813958
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos, NÃO se pode afirmar que:
Q1812635
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
Q1812634
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.
A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.
Q1812633
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.
O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.
Q1812632
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Quando a pessoa jurídica resultante do consórcio público se qualifica como associação pública, possui ela natureza de autarquia, que passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo, por isso, espécie peculiar multifederativa.
Quando a pessoa jurídica resultante do consórcio público se qualifica como associação pública, possui ela natureza de autarquia, que passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo, por isso, espécie peculiar multifederativa.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809726
Direito Administrativo
Os municípios B e N participam de consórcio
público com outras entidades e, passado um período,
resolvem requerer seu desligamento da empreitada,
acarretando o seu término. Nos termos da Lei nº
11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |
Q1785309
Direito Administrativo
Conforme disposto na Portaria nº 72, de 01 de
fevereiro de 2012, relativo aos Consórcios Públicos,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782478
Direito Administrativo
Sobre os convênios e consórcios públicos, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q1754106
Direito Administrativo
Julgue o item.
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada
exclusivamente por entes da Federação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679223
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.
Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727307
Direito Administrativo
Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio
público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727306
Direito Administrativo
Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726896
Direito Administrativo
Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de
regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007)
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704874
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05:
“O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas
_______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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