Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder administrativo representa uma prerrogativa
especial de direito público outorgada aos agentes do
Estado.
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
A exoneração de um servidor público é classificada como
um ato constitutivo e a aposentadoria compulsória de
um servidor público é classificada como ato declarativo.
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos
podem ser classificados como vinculados e
discricionários e, quanto à formação, podem ser
classificados como complexos, compostos ou simples.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Um acordo na concessão de serviço público pode ser
considerado como ato-condição.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem
disposições para um único e específico caso,
esgotando-se nessa única aplicação.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos podem ser conceituados como a
declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no
exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da lei,
a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de
legalidade por órgão jurisdicional.
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.
6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.
Ato administrativo complexo é o ato que necessita da
manifestação de vontade de dois ou mais órgãos
diferentes para sua formação, não consistindo em uma
série de atos encadeados.
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.
6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.
Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de
desapropriação são exemplos de atos administrativos
individuais.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O cadastramento de um processo nos sistemas
informatizados de um órgão público é um ato de
império.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é
um exemplo de um ato de gestão.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
São classificados simples os atos administrativos editados a
partir da vontade de um único órgão público, seja ele
singular, seja colegiado.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos
discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de
controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
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