Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 38

Q1724200

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724200 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:

A

Locação de imóvel pela Administração Pública.

B

Nomeação de aprovados em concurso público.

C

Pavimentação de rua para beneficiar a população em geral.

D

Exoneração de servidora pública.

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Q1721756

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721756 Direito Administrativo

Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados

A

para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

B

no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.

C

em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.

D

no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.

E

com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

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Q1721755

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721755 Direito Administrativo

Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de

A

difusos e coletivos.

B

difusos e individuais.

C

suplementares e específicos.

D

suplementares e coletivos.

E

suplementares e complementares.

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Q1720738

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720738 Direito Administrativo

Dentre os atos da Administração, não se incluem:

A

Os atos praticados por todas as instituições financeiras

B

Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.

C

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

D

Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

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Q1720725

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720725 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato vinculado.

B

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato discricionário

C

O poder administrativo é sempre discricionário.

D

O poder administrativo é sempre vinculado, não havendo margem ao agente público.

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Q1720685

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720685 Direito Administrativo

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

A

Atos administrativos.

B

Fatos administrativos.

C

Atos jurídicos.

D

Atos da administração.

E

Normas administrativas.

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Q1716779

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1716779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.

A

atos normativos, atos materiais e contratos

B

atos normativos, atos materiais e cheques

C

atos normativos, contratos e cheques

D

atos materiais, contratos e cheques

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Q1713333

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713333 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A

As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.

C

A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.

D

A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.

Q1703269

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703269 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.

Certo

Errado

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Q1703265

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703265 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado.

Certo

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Q1702079

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702079 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo exemplifica um ato administrativo vinculado:

A

Retirada de livro da biblioteca pública municipal por pessoa matriculada em escola pública municipal.

B

Autorização para explorar jazidas.

C

Permissão para prestação de serviço de transporte coletivo.

D

Permissão para instalar uma banca de jornal na praça.

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Q1702077

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702077 Direito Administrativo

Considerando a forma do ato administrativo, o ato de conteúdo amplo, pelo qual a autoridade administrativa dirige-se a seus subordinados, transmitindo decisões que tenham efeitos internos, quer no que tange ao andamento das atividades quer no que tange à vida funcional dos servidores é a (o):

A

Decreto

B

Circular

C

Alvará

D

Portaria

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Q1700583

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700583 Direito Administrativo

Sueli, cadeirante, 18 anos, acaba de ser aprovada em teste teórico e prático para motorista categoria “B”. Ocorre que, a autoridade local competente, entendendo que Sueli, por sua limitação física, não está apta a conduzir de modo seguro um automóvel decide, por pura discricionariedade, não conceder a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Com base nesse relato é correto afirmar que:

A

errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de licença, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.

B

errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de autorização, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.

C

acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de licença, por critério de conveniência e oportunidade.

D

acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de autorização, por critério de conveniência e oportunidade.

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Q1697978

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697978 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:

A

complexo, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

B

composto, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

C

simples, pois exige a vontade de um único órgão, ainda que composto por várias pessoas, que decidirão por unanimidade ou maioria.

D

se a decisão for unânime, será um ato composto; se for por maioria, será um ato complexo.

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Q1691842

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691842 Direito Administrativo

São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.

A

Portarias

B

Decretos

C

Lei Complementar

D

Emenda Constitucional

E

Despachos

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Q1685847

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685847 Direito Administrativo

Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico pertinente aos poderes da administração pública e na formação dos atos administrativos, responda corretamente. O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média 4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão composto pelos professores, a diretora e a coordenadora da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo em vista que João apresentava inúmeros atributos positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime. O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma determinada situação se submeterá ao crivo de um ato administrativo formado por um único órgão, seja ele de composição simples ou colegiada, nesta última, será a decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será responsável pelo destino de um caso prático. Quando um determinado ato administrativo é criado através de uma decisão única, ainda que de modo colegiado, está-se diante de um ato administrativo:

A

Simples.

B

Complexo.

C

Composto.

D

Introverso.

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Q1681576

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681576 Direito Administrativo

Considerando-se os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atos de direito privado. (2) Atos materiais. (3) Atos normativos.
( ) Não contêm manifestação de vontade, mas envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço. ( ) Abrangem decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos. ( ) Doação, permuta, locação, compra e venda.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

E

1 - 3 - 2.

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Q1680097

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680097 Direito Administrativo

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

A

Atos negociais.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

E

Atos ordinatórios.

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Q1670136

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670136 Direito Administrativo

Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As espécies de atos administrativos estão expressamente definidas em lei, constando de rol taxativo.

B

Levando em consideração os destinatários, os atos individuais podem ser subdivididos em atos singulares ou atos múltiplos.

C

Os chamados regulamentos executivos não podem ser editados pelo Poder Judiciário, ainda que esteja no exercício de função administrativa.

D

Atualmente, os atos de império se confundem com os atos de gestão, porém diferem dos atos de expediente.

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Q1670086

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Assistente Administrativo |

Q1670086 Direito Administrativo

De acordo com a classificação quanto à formação de vontade, é correto afirmar que os atos administrativos podem ser

A

simples, complexos ou compostos.

B

declaratórios, constitutivos ou extintivos.

C

internos ou externos.

D

perfeitos, imperfeitos ou pendentes.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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