Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.924 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764890
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade
por órgão jurisdicional.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764889
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista
que se trata de uma declaração de vontade do Estado
destinada a produzir efeitos jurídicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748573
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
O ato administrativo composto é aquele cuja formação
depende da conversão de vontade de mais de um órgão
administrativo para produzir os efeitos para o qual foi
editado.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
CRB 14º Região - SC
Prova:
IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1738570
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA considerando os
atos administrativos:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702014
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702013
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.
Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.
Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680221
Direito Administrativo
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou
pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se
aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal
de Contas da União.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |
Q1678676
Direito Administrativo
Quando o ato administrativo é praticado com desvio de
poder, podemos afirmar que é um ato ___________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |
Q1678675
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a opção
INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |
Q2050990
Direito Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato os
revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele
legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da
presunção de legitimidade e veracidade. Duas são
as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e
anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à
anulação.
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica. II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que:
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica. II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |
Q2050988
Direito Administrativo
O ato administrativo, o qual expressa a
manifestação da vontade administrativa, para ser
legítimo necessita que esteja revestido de todos os
requisitos de validade. Nesse sentido, marque a
assertiva abaixo que indique, corretamente, os
requisitos de validade do ato administrativo.
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |
Q1999511
Direito Administrativo
Considerando-se a classificação dos Atos
administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |
Q1808369
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.
Assinale
I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.
Assinale
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |
Q1807119
Direito Administrativo
____________ representa a manifestação
unilateral da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |
Q1783514
Direito Administrativo
Leia com atenção o texto abaixo:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q1772927
Direito Administrativo
No dia 02 de janeiro de 2020, o Prefeito Municipal deu posse
a 35 (trinta e cinco) agentes administrativos para serem
lotados na Secretaria de Saúde. Todos os novos servidores
públicos foram devidamente aprovados no concurso público
realizado para o cargo em questão, razão pela qual puderam,
no dia seguinte, entrar no exercício das funções. Sobre o ato
de posse em questão, é possível afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |
Q1748097
Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de
liberdade, está corretamente representada por:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |
Q1745959
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos
normativos, já que estão inseridos no direito administrativo
estatal.
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função. III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função. III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733648
Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: “Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo,
utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a
qualquer apreciação subjetiva” (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário.
Complete a lacuna de forma correta.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q1733646
Direito Administrativo
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos
praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido
amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de
serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto: 1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência,
ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia,
excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais; 5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos
de ilegalidade Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
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