Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar
que o instrumento pelo qual a Administração Pública
confere licença ou autorização para a prática de ato ou
exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do
Estado é denominado:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas