No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilate...

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Q4255554 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime de direito público, impondo obrigações ou declarando direitos, é denominada: 
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