Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.
“Este princípio representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
O conceito tratado no texto refere-se a:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:
I. Decreto.
II. Instrução.
III. Concessão.
IV. Multa.
Bro é gerente do setor administrativo de órgão público federal, sendo comunicado, pelo controle interno, de que vários atos praticados no ano de 2020 estariam com problemas. Foi formada comissão interna para reavaliar todos os atos praticados no período e, no final da análise, constatou-se vício posterior de legalidade em dois atos. Havendo vício dessa natureza, o Direito Administrativo estabelece que o ato deve sofrer:
O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, é o(a):
Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, no que ocorre nas desapropriações e nas interdições de atividade, que expressam de maneira taxativa a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção, são os denominados atos de:
O requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual se exigem procedimentos protocolares e legais para que o ato se expresse validamente, diz respeito ao seguinte requisito:
O ato administrativo que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo, é classificado como ato:
A espécie de ato negocial, por meio do qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração, é denominada:
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