Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.
Permissão de uso de bem público é um ato __________, discricionário e __________, __________, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:
I. Decreto.
II. Instrução.
III. Concessão.
IV. Multa.
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