Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 24

Q2274873

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274873 Direito Administrativo

É um elemento do ato administrativo:

A

Motivo.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade.

E

Tipicidade.

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Q2267143

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267143 Direito Administrativo

O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

III e V.

D

Todos os itens.

E

IV e V.

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Q2265519

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265519 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, correto afirmar que, nos atos vinculados,

A

não há margem para aplicação da revogação.

B

o administrador possui liberdade de escolha.

C

o elemento motivo é discricionário.

D

o elemento objeto é discricionário.

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Q2265205

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265205 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos atos administrativos.

1. Atos administrativos são situações fáticas que independem de qualquer manifestação volitiva, ensejando a produção de efeitos jurídicos.
2. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, excluindo-se, portanto, os contratos administrativos.
3. A revogação de ato administrativo não atinge efeitos já produzidos pelo ato revogado, apenas cessando os efeitos deste para o futuro.
4. A presunção de veracidade dos atos administrativos é absoluta, o que significa dizer que só poderá ser afastada com a prova em contrário por parte do interessado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2263795

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263795 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização:

A

É o ato administrativo vinculado que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.

B

É o ato administrativo vinculado que faculta ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica.

C

É o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta.

D

É o ato administrativo vinculado, por meio do qual se reconhece a alguém o direito de ingressar em determinada situação jurídica.

E

É o ato administrativo vinculado de controle de legalidade que cuida da conformação de um ato administrativo à lei, dando eficácia ao ato controlado.

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Q2261453

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261453 Direito Administrativo

Os atos administrativos que contêm o comando geral da Administração Pública, com o objetivo de regulamentar a lei, são

A

atos normativos.

B

atos enunciativos.

C

atos negociais.

D

atos ordinatórios.

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Q2258896

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258896 Direito Administrativo

Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à correta aplicação da lei, por exemplo, regimentos, resoluções e deliberações. Quanto às espécies dos atos administrativos, o trecho refere-se aos atos

A

ordinatórios.

B

negociais.

C

enunciativos.

D

normativos.

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Q2258892

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258892 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade da Administração, são considerados atos

A

multilaterais.

B

de gestão.

C

plurilaterais.

D

vinculados.

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Q2258891

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258891 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos

A

gerais.

B

de expediente.

C

complexos.

D

simples.

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Q2258890

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258890 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atos

A

unilaterais.

B

de império.

C

gerais.

D

compostos.

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Q2258887

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258887 Direito Administrativo

São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato

A

de direito privado.

B

material.

C

administrativo.

D

de direito público.

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Q2252089

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252089 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

De acordo com o critério objetivo, funcional ou material, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Certo

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Q2250270

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, preenchidos os requisitos legais, deve anuir com a postulação do particular, sendo tal instituto utilizado para aprovação da utilização de uso de terras de marinha.

B

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade.

C

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

D

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

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Q2249954

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249954 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que

A

atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.

B

os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.

C

age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

D

o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.

E

os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

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Q2249280

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q2249280 Direito Administrativo

São características do ato administrativo, EXCETO:

A

Ele constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

B

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

C

Produz efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento.

D

É sempre passível de controle judicial;

E

Não se sujeita à lei.

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Q2244011

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Q2244011 Direito Administrativo

Texto associado

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade competente. Nessa situação, a concessão da referida licença é um ato administrativo vinculado.

Certo

Errado

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Q2243692

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |

Q2243692 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.

Certo

Errado

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Q2243687

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |

Q2243687 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao ato administrativo unilateral.

Certo

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Q2243686

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |

Q2243686 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Certo

Errado

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Q2242095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242095 Direito Administrativo

O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:

A

portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo judicial; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

B

portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado e presidentes de autarquias para a execução de leis, decretos e regulamentos.

C

portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição jurídica; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de autarquias e de empresas estatais para a execução de leis, decretos e regulamentos.

D

portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços dos três poderes baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

E

portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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