Sobre o ato administrativo, marque a opção INCORRETA:
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Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240260
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, marque a opção INCORRETA:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela distinção entre ato administrativo e fato administrativo: ato administrativo exige declaração ou manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de particular no exercício de função pública, apta a produzir efeitos jurídicos imediatos; como a alternativa E descreve evento da natureza que não decorre da vontade humana, falta o elemento volitivo essencial, razão pela qual ela não corresponde a ato administrativo e é a incorreta.
Tema central: Conceito de ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não está errada. O conceito técnico admite ato administrativo praticado por particular investido em função pública, desde que atue no exercício de prerrogativas públicas. O critério decisivo aqui é o sujeito apto à prática do ato, que não se limita ao órgão estatal em sentido estrito.
B
Errada
A alternativa não está errada. Ela reproduz o núcleo conceitual do ato administrativo: declaração do Estado com produção de efeitos jurídicos imediatos e sujeita a controle judicial. O erro seria negar um desses traços, o que não ocorre no item.
C
Errada
A alternativa não está errada. A unilateralidade da manifestação de vontade é característica própria do ato administrativo em sentido técnico. Portanto, o item está de acordo com o requisito conceitual cobrado.
D
Errada
A alternativa não está errada no padrão conceitual adotado pela questão. A base informa que, no plano conceitual cobrado em provas, o ato administrativo é tratado como espécie de ato jurídico, em oposição aos meros fatos administrativos. Por isso, não há fundamento para eliminá-la dentro da base fornecida.
E
Certa
A alternativa E está errada porque retira exatamente o elemento que define o ato administrativo: a manifestação de vontade. Evento da natureza sem vontade humana não é ato administrativo; situa-se no campo dos fatos administrativos ou fatos da administração. Como a questão pedia a opção incorreta sobre ato administrativo, a letra E é o gabarito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato administrativo e fato administrativo/fato da administração, levando o candidato a tratar qualquer acontecimento com repercussão na Administração como se fosse ato administrativo.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro se há manifestação de vontade: sem elemento volitivo, não há ato administrativo.
- Separe ato de fato: evento natural ou acontecimento material independente de declaração humana não é ato administrativo.
- Lembre que o ato administrativo pode ser praticado também por particular investido em função pública, se atuar com prerrogativas públicas.
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