Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 3

Q3298812

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3298812 Direito Administrativo

A demarcação e homologação de terras indígenas no Brasil são procedimentos administrativos e técnicos conduzidos pela União, visando garantir os direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais. O processo envolve estudos antropológicos, levantamentos fundiários e a expedição de atos normativos que formalizam o reconhecimento das áreas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo realizado pela União, que inclui estudos antropológicos, cartográficos e ambientais para a identificação dos territórios tradicionais.
II. A homologação das terras indígenas é um ato formal do Presidente da República, que oficializa a demarcação após o cumprimento dos trâmites técnicos e administrativos.
III. Estados e Municípios têm competência exclusiva para definir os limites das terras indígenas, podendo revisar a demarcação conforme o interesse econômico regional.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3295734

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295734 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

B

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

C

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

D

Atos gerais são aqueles que apresentam destinatário específico, preordenam a regular situações jurídicas concretas.

E

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

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Q3295731

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295731 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O ato administrativo é considerado vinculado quando:

A

não enseja em possibilidade de revogação, visto a determinação legal para atuação administrativa.

B

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública.

C

visa restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

D

destina-se aos administrados ou fora de repartição.

E

já produziu todos os efeitos e não pode ser desfeito.

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Q3292303

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292303 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.

I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.

A classificação CORRETA é:

A

I – Vinculado, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Discricionário.

B

I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

C

I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Vinculado, V – Discricionário.

D

I – Vinculado, II – Discricionário, III – Discricionário, IV – Vinculado, V – Vinculado.

E

I – Discricionário, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

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Q3290863

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290863 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a titulo não oneroso, consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente. restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão

A

é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade que toma insubsistentes as razões de conveniência e oportunidade, ou seja, o próprio mérito do ato discricionário,

B

somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante o exercício da autotutela da Administração, a qual compete revisitar, de tempos em tempos, a conveniência e a oportunidade de seus atos.

C

deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex tunc, o que demandará o pagamento, pelo permissionário, do valor correspondente ao período em que usufruir do imóvel.

D

poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato.

E

poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc, ou seja, mantidos os efeitos do ato até a sua revogação, diversamente do que ocorreria caso se tratasse de ato vinculado.

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Q3286353

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.

A

Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.

B

O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.

C

O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.

D

O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.

E

O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.

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Q3286151

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286151 Direito Administrativo

Lucas é um estudante de administração pública que começou um estágio na prefeitura de sua cidade. No primeiro dia de trabalho, ele ouviu um debate entre dois servidores sobre a diferença entre fato administrativo e ato administrativo.
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”

Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:

1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.
2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.
3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.
4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.

Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a situação 1 representa um fato administrativo, pois se trata de uma decisão da Administração Pública.

B

Apenas a situação 2 representa um fato administrativo, pois ocorreu sem depender da vontade humana, mas gerou efeitos na Administração Pública.

C

As situações 1 e 3 representam fatos administrativos, pois ambas envolvem consequências jurídicas dentro da Administração Pública.

D

Apenas a situação 4 representa um fato administrativo, pois envolve um pedido feito por um particular à Administração Pública.

E

As situações 1, 3 e 4 são atos administrativos, pois envolvem manifestações de vontade da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos.

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Q3286147

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286147 Direito Administrativo

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

A

Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos

B

Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.

C

Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

D

Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.

E

Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.

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Q3285855

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285855 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.

B

São unicamente discricionários.

C

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.

E

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

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Q3285656

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285656 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A

Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.

B

Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.

C

Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.

D

Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

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Q3285655

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285655 Direito Administrativo

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.

B

Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.

C

Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.

D

São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

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Q3284414

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284414 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Forma: é o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo. De acordo com o princípio da Forma, é dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a forma determinada pela lei, explícita ou implicitamente. É um elemento sempre vinculado.
( ) Finalidade: é o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
( ) Competência: são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo, que corresponde ao efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

A

V, V, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, V, V

E

F, F, F

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Q3281149

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281149 Direito Administrativo

João é servidor público estadual e, em uma jornada de trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer técnico relacionado à viabilidade de um projeto de infraestrutura no estado.
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:

A

O parecer é um ato administrativo normativo, utilizado para definir as normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos públicos.

B

O parecer é um ato administrativo enunciativo, por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo, sobre assunto de sua competência, objetivando subsidiar a tomada de decisão.

C

O parecer é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração concede direitos pleiteados por particulares.

D

O parecer é um ato administrativo ordinatório, que busca organizar a prestação do serviço através de normas que se aplicam internamente aos órgãos da administração.

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Q3280054

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3280054 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

A

Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.

B

Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.

C

Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.

D

Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.

E

Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

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Q3267385

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267385 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I – Atos vinculados são aqueles cuja lei estabelece margem para escolha por parte da Administração.
II – Atos individuais são aqueles que vinculam à destinatários específicos.
III – Atos externos são destinados somente para particulares.
IV – Ato composto apresenta um ato principal e um ato acessório para homologação ou confirmação do primeiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens I e IV estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

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Q3267294

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267294 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados.

B

Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo.

C

Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos.

D

Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade.

E

Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

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Q3265633

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265633 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.

B

Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

C

Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

D

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

E

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q3261817

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |

Q3261817 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.

A

Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado.

B

Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos.

C

Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.

D

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

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Q3261547

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261547 Direito Administrativo

Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.

I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q3258209

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258209 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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