Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos
de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de
atos administrativos de controle.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos
administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a
forma, o motivo e a finalidade.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado
como ato administrativo complexo.
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