Questões de Direito Administrativo - Conceito de administração pública para Concurso - Página 4

Q2117038

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117038 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.

Certo

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Q2116568

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116568 Direito Administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

B

Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.

C

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

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Q2111534

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111534 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

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Q2110537

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110537 Direito Administrativo

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

A

teleológico.

B

residual.

C

da administração pública.

D

das relações jurídicas.

E

do serviço público.

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Q2103580

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |

Q2103580 Direito Administrativo

O domínio dos conceitos de “Governo” e de “Administração Pública” é indispensável para compreensão de temas importantes do Direito Administrativo. Considerando o entendimento doutrinário sobre os institutos, é correto afirmar que

A

“Administração Pública” é sinônimo de Estado.

B

“Governo” é pessoa jurídica de direito público, titular de direitos e de obrigações.

C

“Administração Pública” é o complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados sob direção do “chefe do Executivo”.

D

“Governo” pode ser entendido como atividade diretiva do Estado.

E

“Administração Pública” é o conjunto de órgãos e agentes estatais pertencentes ao Poder Executivo.

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Q2102527

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102527 Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.

A

A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina

B

Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos

C

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares

D

A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar

E

A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem

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Q2042695

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042695 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - No âmbito do serviço público, é importante que um ente regulador adquira um interesse de conciliar uma decisão que sirva ao propósito para o qual estava endereçada com a análise do custo-benefício envolvido
PORQUE
II - um ato decisório em geral, além de garantir eficácia e eficiência, pode levar em consideração também, do ponto de vista da ética, da equidade, seu intrínseco componente social ou de alteridade quando possível. Isso quer dizer que a equidade está no limite entre possível e impossível, ou seja, entendida como justiça, no caso concreto, pode ou não estar destinada a ser deslocada e ignorada na aplicação.
Considerando-se as asserções, é correto afirmar que

A

as duas são falsas.

B

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

E

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q2193644

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |

Q2193644 Direito Administrativo

“De acordo com a ideia de ________________________ no sentido ______________________ , esta corresponde ao conjunto de órgãos de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função _________________________ .”
Leia o trecho e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

Administração Direta … objetivo … administrativa

B

Administração Indireta … subjetivo … estabilizadora

C

Administração Pública … subjetivo … administrativa

D

Governo … normativo … legislativa

E

descentralização … objetivo … administrativa

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Q2169012

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169012 Direito Administrativo

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

B

Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

C

Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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Q2104895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104895 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável

A

apenas no âmbito do Poder Executivo.

B

em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.

C

na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

D

excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

E

somente no exercício do poder de polícia administrativa.

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Q2050778

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050778 Direito Administrativo

Sobre os conceitos que envolvem a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:
I Em sentido formal, a administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para concepção dos objetivos do Governo.
II Em sentido material, a administração pública é o desempenho perene e sistemático, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
III Em acepção operacional, a administração pública é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
É CORRETO o que se afirma:

A

somente na afirmativa I.

B

somente na afirmativa II.

C

somente na afirmativa III.

D

somente nas afirmativas I e II.

E

somente nas afirmativas II e III.

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Q2050777

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050777 Direito Administrativo

“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos, destinados a exercer as atividades inerentes ao Estado e aos seus fins”.
Partindo dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública é a ordenação, a direção e o controle dos serviços do governo.

B

A Administração Pública é exercida no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

C

Dependendo da sua forma de governo ou organização política, alguns países dispensam uma Administração Pública.

D

A Administração Pública deve ser exercida segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.

E

Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma Administração Pública.

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Q2037585

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Clínico Geral - 30 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fisioterapeuta | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fonoaudiólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Nutricionista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Odontólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Cardiologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ginecologia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ortopedista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Otorrinolaringologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Pediatra |

Q2037585 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

A

Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

B

Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.

C

A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.

D

A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.

E

A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.

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Q2027183

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027183 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.

A

Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.

B

Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

C

Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

D

Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.

E

Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.

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Q1912439

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912439 Direito Administrativo

A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de:

I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.

Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas:

A

II e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q2413295

Q2413295 Direito Administrativo

Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

no controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.

B

O controle realizado pela própria Administração Pública em relação aos seus atos sempre dependerá de provocação de terceiros.

C

no controle legislativo, a apreciação do ato administrativo se dará exclusivamente em relação ao seu mérito.

D

no controle judicial, o Tribunal de Contas analisa os aspectos relacionados à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos.

E

o controle judicial do ato administrativo é realizado de ofício, não dependente de provocação de terceiros.

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Q2412549

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil |

Q2412549 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de 26 até 30 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:

A

as peculiaridades dos cargos.

B

os requisitos para a investidura.

C

o tempo de permanência no cargo.

D

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2412032

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Ciências Contábeis |

Q2412032 Direito Administrativo

Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão peitos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2088421

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088421 Direito Administrativo

Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois, da aplicação do seguinte princípio da Administração Pública.

A

legalidade.

B

eficiência.

C

justaposição.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q2066003

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066003 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre Ato Administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de administração pública em direito administrativo

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