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Q4240253
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240253 Direito Administrativo
Marque a opção que NÃO apresenta uma definição de Administração Pública: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão é conceitual e exige a distinção entre Administração Pública em sentido objetivo/material e em sentido subjetivo/formal. A alternativa B é a única que não traduz conceito técnico reconhecido, pois restringe indevidamente a atuação estatal à satisfação das necessidades das instituições públicas, quando a Administração Pública se relaciona à função administrativa voltada à realização do interesse público e, em sentido subjetivo, ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos dessa função.

Tema central: Conceito de Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a resposta porque descreve Administração Pública em sentido objetivo/material: conjunto de atividades destinadas à execução de tarefas de interesse público. O critério jurídico decisivo aqui é a vinculação da Administração Pública à atividade administrativa voltada ao interesse público.
B
Certa
A alternativa B está correta como resposta da questão porque não apresenta definição tecnicamente aceita de Administração Pública. O conceito doutrinário relevante liga a Administração Pública, em sentido material, à realização do interesse público e dos interesses coletivos, e, em sentido formal, ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa. Ao afirmar que se trata de atividade destinada à satisfação das necessidades das instituições públicas, a alternativa troca o elemento definidor: a função administrativa não se conceitua pela satisfação das necessidades da máquina estatal, mas pela consecução do interesse público.
C
Errada
Não pode ser a resposta porque reproduz formulação doutrinária clássica do sentido objetivo/material: atividade concreta e imediata desenvolvida pelo Estado para a realização dos interesses coletivos. O núcleo conceitual coincide com o fundamento técnico aceito na base.
D
Errada
Não pode ser a resposta porque, embora tecnicamente simplificadora e incompleta, ainda expressa noção funcional-organizacional aceita na questão, associando a Administração Pública à estrutura executiva encarregada de coordenar e implementar políticas públicas. A base registra que a Administração Pública não se reduz tecnicamente ao Poder Executivo, mas também afirma que essa aproximação foi tolerada no padrão da questão, razão pela qual não é a alternativa incompatível em grau decisivo.
E
Errada
Não pode ser a resposta porque corresponde ao conceito de Administração Pública em sentido subjetivo/formal: conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a ordem jurídica atribui o exercício da função administrativa. O critério jurídico decisivo é exatamente a definição formal da Administração Pública.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o destinatário da função administrativa e a estrutura estatal: a alternativa B parece plausível por mencionar o Estado e o interesse público, mas erra ao definir a Administração Pública pela satisfação das necessidades das instituições públicas, e não pela realização do interesse público/coletivo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os dois sentidos clássicos: material = atividade administrativa; formal = órgãos, entidades e agentes incumbidos dessa função.
  • Verifique quem aparece como destinatário da atuação estatal: o conceito técnico aponta para o interesse público ou coletivo, não para as necessidades das próprias instituições públicas.
  • Nem toda formulação simplificada está errada; elimine primeiro a alternativa que contraria o elemento definidor do conceito.
  • Quando a questão for conceitual, não procure definição legal fechada se a própria base indicar tratamento predominantemente doutrinário.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra B, pois ela não apresenta uma definição adequada de Administração Pública.

Explicação das alternativas

A) Conjunto de atividades destinadas à execução de tarefas consideradas de interesse público em uma comunidade ou organização estatal.
✅ Correta como definição de Administração Pública.
Refere-se às atividades realizadas pelo Estado para atender às necessidades da coletividade e promover o interesse público.

B) É a oferta pelo Estado, de atividade destinada à satisfação das necessidades das instituições públicas e de acordo com o interesse público.
❌ Incorreta. Esta é a alternativa que deve ser marcada.
A Administração Pública existe para atender às necessidades da sociedade e da coletividade, e não das instituições públicas. As instituições são meios pelos quais o Estado atua, não o objetivo principal de sua atuação. Por isso, a definição está inadequada.

C) É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime do Direito Público, para a realização dos interesses coletivos.
✅ Correta.
Essa é uma definição clássica de Administração Pública em sentido material ou funcional, destacando a atuação do Estado em benefício da coletividade.

D) Estrutura do Poder Executivo que tem a missão de coordenar e implementar as políticas públicas.
✅ Correta.
A Administração Pública está fortemente ligada ao Poder Executivo, responsável pela execução e implementação das políticas públicas.

E) Conjunto dos órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
✅ Correta.
Trata-se da definição de Administração Pública em sentido formal ou orgânico, abrangendo órgãos e entidades que exercem funções administrativas.

Justificativa resumida

A letra B está errada porque afirma que a Administração Pública busca satisfazer as necessidades das instituições públicas, quando sua finalidade é atender às necessidades da coletividade e do interesse público. Portanto, é a única alternativa que não apresenta uma definição correta de Administração Pública.

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