Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 77

Q476866

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Técnico em Contabilidade |

Q476866 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

A

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência.

B

quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e sim, de licitação.

C

quando imóveis, para as entidades paraestatais, não dependerão de avaliação prévia e nem de licitação.

D

quando móveis, não dependerá de avaliação prévia enemde licitação.

Q476865

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Técnico em Contabilidade |

Q476865 Direito Administrativo

.Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados:

A

mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

B

Mediante avaliação de currículo por se tratar de serviços técnicos profissionais especializados.

C

Mediante avaliação de currículo e entrevista com psicólogos por se tratar de serviços técnicos profissionais especializados, impossibilitando fixar previamente o preço devido a particularidade dos serviços.

D

Todas as alternativas estão erradas.

Q476864

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Técnico em Contabilidade |

Q476864 Direito Administrativo

Em um processo de licitação em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A

produzidos no País.

B

produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

Todas as alternativas estão corretas.

Q475380

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475380 Direito Administrativo

Um Procurador do Município de São José do Rio Preto é solicitado a manifestar-se, por meio de parecer, sobre a eventual contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal, visando o ajuizamento de ação reivindicatória, em razão da insuficiência do quadro de Procuradores Municipais, do notório saber jurídico a diferenciar o escritório e do previsto no art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93:
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]

Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.

A

Será possível a contratação direta, sem licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensada em razão da singularidade do serviço e da insuficiência de Procuradores.

B

Será possível a contratação direta, sem licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensável em razão da singularidade do serviço e da insuficiência de Procuradores.

C

Será possível a contratação direta, sem licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensada em razão do notório saber jurídico do escritório.

D

Não será possível a contratação direta, sem licitação, pois tratando-se de ação reivindicatória e, existindo Procuradoria do Município, não há que se falar em singularidade do serviço e notório saber jurídico do escritório.

E

Não será possível a contratação direta, sem licitação, em razão de recente alteração da Lei n.º 8.666/93 que vedou a aplicação do art. 13 nas contratações dos Municípios que possuírem Procuradoria Municipal.

Q475318

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q475318 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando atendidas as condições a seguir, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

A

forem incluídos no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem;

B

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

C

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

D

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso;

E

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Q473234

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473234 Direito Administrativo

Por conceito, licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um futuro contrato.
Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.

A

A publicação do edital

B

O envio da carta-convite

C

O decreto de nomeação da comissão licitante

D

O ato interno de requerimento do objeto do futuro contrato

E

O instrumento convocatório dos interessados

Q473154

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q473154 Direito Administrativo

O preposto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para um contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que não inclui o fornecimento do software ou equipamentos, NÃO precisa considerar, para liberar pagamentos,

A

a vistoria que ateste o cumprimento dos compromissos do projeto.

B

a existência de termo circunstanciado de recebimento provisório dos serviços.

C

a comprovação da adequação do objeto de fornecimento aos termos contratuais.

D

o cumprimento regular de todas as cláusulas contratuais.

E

o atendimento de determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato.

Q469309

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

B

O autor do projeto executivo, desde que pessoa jurídica, poderá participar indiretamente da execução da obra.

C

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

E

Face ao princípio do julgamento objetivo, nos processos licitatórios não pode ser estabelecida margem de preferência para produtos e serviços nacionais.

Q469003

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q469003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

De acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei das Licitações), ocorrendo empate entre as empresas que disputam o certame licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços ________________________.

A

produzidos no Brasil.

B

produzidos ou prestados por empresas que contratam idosos.

C

produzidos ou prestados por empresas que contratam defcientes físicos.

D

produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

E

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia nos Países da América Latina.

Q465990

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q465990 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, assinale a resposta correta

A

Para os fins da Lei, considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

C

Nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é obrigatório incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

D

A alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública dependerá sempre de licitação, que deve ser precedida de avaliação prévia e autorização legislativa.

E

É vedada a doação a particular de qualquer tipo de bem por parte da Administração Pública.

Q465853

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465853 Direito Administrativo

Sobre licitação e contrato administrativo, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

B

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

C

tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

consoante a Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do STF, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Q463818

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

B

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

D

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

E

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.

Q463791

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463791 Direito Administrativo

O Ministério da Justiça realizou licitação para registro de preços para a aquisição de impressoras. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente o órgão gerenciador da ata pode realizar a contratação com o fornecedor registrado.

II. A existência de preços registrados em ata não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, tomada de preços ou pregão.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q461514

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Tarde |

Q461514 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços, conhecido pela sigla SRP, tem previsão legal no art. 15, II c/c § 3^o da Lei n° 8.666/1993. Sobre o SRP, é correto afirmar que:

A

é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras no período de até 5 (cinco) anos.

B

será utilizado, sempre que possível, para o processamento das compras, serviços e obras contratados pela Administração Pública.

C

utiliza as modalidades de licitação concorrência e pregão.

D

terá validade da ata de registro não superior a um ano, salvo prorrogação por até 12 (doze) meses, em caráter excepcional, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.

E

é modalidade de licitação própria para contratação direta no prazo de 12 (doze) meses.

Q461511

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Tarde |

Q461511 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo que objetiva a seleção da melhor proposta entre as apresentadas, seguindo regras objetivas, respeitada a isonomia dos participantes. Sobre licitação, assinale a opção correta.

A

Licitação é o procedimento que serve para legitimar um contrato administrativo.

B

Licitação fracassada caracteriza-se pelo desinteresse dos participantes, justificando a contratação direta.

C

Nos casos em que couber a modalidade “convite” , não caberá a modalidade concorrência.

D

O edital de licitação deve ser combinado previamente com os participantes, a fim de garantir o princípio da publicidade e da isonomia e proporcionar o melhor preço.

E

A licitação é um contrato administrativo que busca a proposta mais vantajosa para a Administração.

Q460642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Comprador |

Q460642 Direito Administrativo

O seguinte enunciado deverá ser utilizado para responder à questão.

Um consórcio público, formado em 2012 por 5 entes da Federação, foi firmado para licitar o processamento de informações que eram comuns àqueles entes. O custo estimado desse processamento era de R$ 1.800.000,00 e, no processo de licitação, houve empate na avaliação de duas empresas que apresentaram as melhores condições para atender ao processo. A primeira empresa era americana, com mais de 20 anos de prática comprovada no processamento de dados e associada à empresa brasileira para desenvolvimento comercial de novos clientes no mercado local; a segunda era alemã, com mais de 05 anos de prática comprovada no processamento de dados e associada à empresa brasileira para desenvolvimento de tecnologia.

A respeito do processo de escolha de contratação, é correto afirmar que

A

a empresa americana seria contratada em razão da associação com empresa brasileira e por pertencer ao continente americano.

B

a empresa europeia seria beneficiada por critério de preferência por estar associada à empresa brasileira no desenvolvimento de tecnologia.

C

a empresa americana seria contratada em razão do maior prazo comprovado de experiência.

D

a empresa europeia seria desconsiderada em razão de não fazer parte do continente americano.

E

as duas empresas seriam contratadas em razão do empate sem critério de preferência.

Q460634

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Comprador |

Q460634 Direito Administrativo

Um dos anexos do edital que demonstra o conjunto de elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, objeto da licitação devidamente aprovado pela autoridade competente para determinar sua contratação, é

A

o orçamento.

B

o projeto básico.

C

o plano plurianual.

D

o suprimento de fundos.

E

a codificação de despesas.

Q460633

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Comprador |

Q460633 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, adequadamente, se utiliza das definições propostas na Lei n.º 8.666/93.

A

A empresa de economia mista ABC iniciou, em janeiro de 2014, uma licitação para obra de grande vulto, para recuperação de sua sede original, a ser realizada por execução indireta, no valor de R$ 25.000.000,00.

B

A empresa de economia mista ABC iniciou, em janeiro de 2014, uma licitação para obra de grande vulto, para recuperação de sua sede original, a ser realizada por execução direta, no valor de R$ 30.000.000,00.

C

A administração indireta publicou na imprensa oficial o cronograma do certame.

D

A autarquia contratante ofereceu seguro-garantia para que o contratado executasse, adequadamente e no prazo estabelecido, o projeto executivo no regime de execução direta.

E

A autarquia contratante ofereceu comissão para que o contratado executasse, adequadamente e no prazo estabelecido, a alienação no regime de execução indireta.

Q460030

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460030 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

A

a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para efeito de qualificação econômico- financeira.

B

somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade concorrência.

C

essa prática é vedada, pois reduz o caráter com petitivo da licitação, somente sendo admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança do consórcio recair sobre empresa brasileira.

D

essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do contrato.

E

tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do contrato.

Q456651

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456651 Direito Administrativo

No que concerne a licitação, assinale a opção correta.

A

Se, em licitação na modalidade pregão, apenas um licitante se interessar em oferecer proposta, poderá haver negociação direta entre a administração pública e o proponente, a fim de se chegar ao menor preço.

B

É válida a licitação na modalidade convite em que a administração tenha expedido o convite a três licitantes, ainda que um deles não tenha ofertado proposta.

C

Para a realização de licitação para registro de preços, é essencial a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes.

D

É ilegal o edital de licitação destinado a contratar, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor da contração seja inferior a R$ 50.000.

E

A Lei n.º 12.439/2010, que introduziu a margem de preferência para contratações, permite que o Estado arque com custo maior na aquisição de bens e serviços, mas utilize seu poder de compra como forma de fomento ao desenvolvimento tecnológico e econômico nacional.

Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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