Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |
Q518918 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q518087 Direito Administrativo
No artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato e, ainda, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. Assinale a alternativa que apresenta o propósito da redação deste parágrafo.
Alternativas
Q516417 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate no procedimento licitatório, será assegurada preferência, entre outros casos, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
Alternativas
Q515475 Direito Administrativo
Conforme a Lei no 8.666 e alterações posteriores, o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado(a)
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |
Q515402 Direito Administrativo
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão

Acerca da impossibilidade de concorrência objetiva entre fornecedores, nos termos das regras de licitação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |
Q515401 Direito Administrativo
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |
Q515400 Direito Administrativo
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Acerca do procedimento de venda de um bem público, conforme as regras de licitação, é INCORRETO afirmar que o(a
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |
Q515399 Direito Administrativo
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

A respeito do procedimento de compra de um bem imóvel, nos termos das regras de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q512083 Direito Administrativo
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO
Alternativas
Q508809 Direito Administrativo
O jogo de planilhas é uma prática que consiste em cotar preços baixos para itens que os licitantes sabem de antemão que serão de pouca utilização e preços altos para itens de muita utilização, de forma a obter o menor valor global na licitação. No decorrer da execução do contrato, a empresa vencedora executa mais os itens para os quais apresentou maior preço. Considerando os quantitativos efetivamente utilizados, ao final da execução fica constatado que o valor total pago pela contratante à empresa vencedora do certame não foi necessariamente o mais vantajoso para a entidade, quando este se evidencia maior do que se fosse executado pelas outras empresas participantes do certame.

Com o objetivo de evitar a prática descrita acima, as comissões de licitação de entidades do Sistema "S" devem realizar um(a):
Alternativas
Q508804 Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir:
I     Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
II   Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III  Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
IV  É feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

As definições acima, de acordo com o previsto pela lei 8666/93, correspondem, CORRETA e respectivamente, ao explicitado na alternativa:
Alternativas
Q508798 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA, conforme matéria exposta na lei 8666/93 sobre licitação e contrato administrativo.
Alternativas
Q508782 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas que seguem e marque a que apresenta um erro.
Alternativas
Q507611 Direito Administrativo
Nos processos licitatórios e em conformidade ao art. 6º, da Lei 8666/93, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, que deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares:
Alternativas
Q505325 Direito Administrativo
Quando houver empate em uma licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a
Alternativas
Q505324 Direito Administrativo
De acordo com a legislação que regulamenta as compras no serviço público, a licitação destina-se a garantir o princípio constitucional da isonomia, que será julgada com base nos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da probidade administrativa, além de selecionar a proposta que tenha por objetivo promover
Alternativas
Q504063 Direito Administrativo
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e pela Lei Federal nº 8.666/93, atendidas as peculiaridades regionais e observadas as seguintes condições:

I. Validade do registro não superior a um ano.
II. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III. Seleção feita mediante concorrência.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
V. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Quantas das afirmações acima estão corretas?
Alternativas
Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |
Q500052 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei n° 8.666/93.
Alternativas
Q498824 Direito Administrativo
De acordo com o art 9° , da Lei n° 8.666/93, é vedada a participação de determinadas pessoas na licitação ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens a eles necessários. Com relação a este tema, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q498797 Direito Administrativo
Conforme o art. 10 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. A execução indireta, por sua vez, apresenta os seguintes regimes:
Alternativas
Respostas
1481: B
1482: E
1483: C
1484: A
1485: D
1486: E
1487: D
1488: B
1489: A
1490: B
1491: C
1492: A
1493: E
1494: A
1495: D
1496: C
1497: C
1498: D
1499: B
1500: B