Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q435258 Direito Administrativo
A respeito da contratação de serviços, continuados ou não, julgue o seguinte item, conforme a Instrução Normativa n.º 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN 02/SLTI/MP).

Os instrumentos convocatórios de licitação devem indicar o quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço, sob pena de nulidade.
Alternativas
Q435256 Direito Administrativo
A respeito da contratação de serviços, continuados ou não, julgue o seguinte item, conforme a Instrução Normativa n.º 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN 02/SLTI/MP).

O pagamento a ser efetuado pelo contratante está condicionado à apresentação de nota fiscal ou fatura pela contratada, com a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes a todas as notas fiscais ou faturas pagas pela administração.
Alternativas
Q435234 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 7.°, § 2.°, III, dessa lei, é necessária, para a realização da licitação, a existência de disponibilidade financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.
Alternativas
Q435154 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente com relação ao Sistema de Registro de Preços (SRP).
Uma das hipóteses para a adoção do SRP na prestação de serviços a uma entidade da Administração é a impossibilidade de se determinar, previamente, com que frequência ou abrangência esses serviços serão demandados.
Alternativas
Q435153 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente com relação ao Sistema de Registro de Preços (SRP).
A existência de SRP vincula a Administração caso esta pretenda contratar o objeto do registro de preços.
Alternativas
Q435146 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, relativos ao processo licitatório.
Consoante o princípio da indisponibilidade do interesse público, as empresas estatais, embora regidas pelo direito privado, devem submeter-se ao processo licitatório, uma vez que administram recursos total ou parcialmente públicos.
Alternativas
Q435128 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
Licitação é um procedimento administrativo discricionário por meio do qual os entes da administração pública selecionam a melhor proposta entre as oferecidas, visando à celebração de contrato e à obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.
Alternativas
Q435127 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
É vedada a participação das cooperativas de trabalho em processo licitatório para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demandar subordinação do trabalhador, ante os prejuízos que possam advir para o patrimônio público.
Alternativas
Q434880 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde à denominação dada à licitação com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.
Alternativas
Q433048 Direito Administrativo
No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q432961 Direito Administrativo
Além do termo de contrato, obrigatório nos casos que exigem concorrência e tomada de preços, os ajustes administrativos podem ser formalizados mediante outros documentos hábeis, tais como:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |
Q432796 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas:
1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q432772 Direito Administrativo
Com relação às contratações de tecnologia da informação e segurança da informação, julgue o item que se segue.

A execução da fase de planejamento da contratação é facultativa nos casos em que sejam utilizadas verbas de organismos internacionais, como, por exemplo, as do Banco Mundial.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |
Q430281 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q429075 Direito Administrativo
Sobre a legislação de processos licitatórios, associe as colunas a seguir: 
Coluna 1
1. Decreto nº 73.140, de 09/11/1973
2. Decreto nº 2.300, de 21/11/1986
3. Lei 8.666 (Lei Nacional de Licitação), de 21 de junho de 1993
4. Lei 8.883, de 8 de junho de 1994

Coluna 2
( ) Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
( ) Regulamenta as licitações e contratos relativos a obras e serviços de engenharia.
( ) Promoveu inúmeras alterações na Lei 8.666/93, retifcando, acrescentando defnições e incluindo mandamentos.
( ) Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q428486 Direito Administrativo
Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais, é considerado:
Alternativas
Q428108 Direito Administrativo
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os
Alternativas
Q424836 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |
Q424115 Direito Administrativo
A respeito das compras no setor público, avalie as regras a seguir.  
I.  Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser  adquirido, sem indicação da marca. 
II.  Deve  ser  definida  a  unidade  e  as  quantidades  a  serem  adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis. 
III.  Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de  modo a não permitir a deterioração do material. 
IV.  Deve  ser  estabelecida  a  forma  de  pagamento,  atendendo   às exigências do modelo de registro de preços.  
Assinale:
Alternativas
Q420011 Direito Administrativo
Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é
Alternativas
Respostas
1581: E
1582: E
1583: E
1584: C
1585: E
1586: C
1587: E
1588: C
1589: E
1590: D
1591: D
1592: B
1593: E
1594: D
1595: D
1596: D
1597: A
1598: D
1599: A
1600: E