Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q507611 Direito Administrativo
Nos processos licitatórios e em conformidade ao art. 6º, da Lei 8666/93, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, que deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares:
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Q505325 Direito Administrativo
Quando houver empate em uma licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a
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Q505324 Direito Administrativo
De acordo com a legislação que regulamenta as compras no serviço público, a licitação destina-se a garantir o princípio constitucional da isonomia, que será julgada com base nos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da probidade administrativa, além de selecionar a proposta que tenha por objetivo promover
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Q504063 Direito Administrativo
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e pela Lei Federal nº 8.666/93, atendidas as peculiaridades regionais e observadas as seguintes condições:

I. Validade do registro não superior a um ano.
II. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III. Seleção feita mediante concorrência.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
V. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Quantas das afirmações acima estão corretas?
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Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |
Q500052 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei n° 8.666/93.
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Q498824 Direito Administrativo
De acordo com o art 9° , da Lei n° 8.666/93, é vedada a participação de determinadas pessoas na licitação ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens a eles necessários. Com relação a este tema, é INCORRETO afirmar que:
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Q498797 Direito Administrativo
Conforme o art. 10 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. A execução indireta, por sua vez, apresenta os seguintes regimes:
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Q497578 Direito Administrativo
A Lei no 8.666/93 veda, salvo exceções, o tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras. Uma das exceções previstas é a existência dos critérios de desempate. De acordo com a lei, esses critérios estão relacionados aos produtos:

I produzidos no país;
II produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III produzidos em países que assegurem empregos a cidadãos brasileiros.

Dos itens acima:
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Q495735 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666 de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
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Q492556 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/93.
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Q489772 Direito Administrativo
Conforme a lei nº 8.666/93, a definição correta para a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, é:
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Q484359 Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A obrigatoriedade de realização de licitação alcança tanto os entes da administração direta, quanto os da administração indireta, a exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem natureza jurídica de direito privado.

( ) A licitação destina-se a garantir, dentre outras finalidades, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) Em igualdade de condições, será assegurada, como primeiro critério de desempate, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas de capital nacional.

A sequência está correta em
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Q483379 Direito Administrativo
Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.

Sobre essa situação, é correto afirmar:

O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.
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Q481997 Direito Administrativo
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:
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Q481990 Direito Administrativo
Conforme definição estabelecida pela Lei Federal n° 8.666/93, a Administração Pública compreende:
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Q481605 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços
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Q481157 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/93 prevê que as obras, os serviços e as compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, desde que não haja prejuízo para o conjunto e não haja perda para economia de escala. O objetivo do parcelamento é a
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Q481030 Direito Administrativo
A Lei de licitações define que obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujo valor estimado seja superior a
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Q481029 Direito Administrativo
A Lei n.º _________ estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo a observância do princípio constitucional da _________

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
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Q478293 Direito Administrativo
As empresas e órgãos apresentados nas alternativas abaixo estão, necessariamente, vinculados a processos licitatórios e à celebração de contratos administrativos, exceto:
Alternativas
Respostas
1501: A
1502: D
1503: C
1504: C
1505: D
1506: B
1507: B
1508: E
1509: D
1510: C
1511: B
1512: B
1513: C
1514: D
1515: D
1516: E
1517: B
1518: C
1519: A
1520: C