De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os servi...

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Q463818

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.

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