A Lei nº 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto.

A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Pode-se conceituar a licitação, em termos gerais, como procedimento realizado pela Administração pública para seleção da proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato cuja necessidade tenha sido demonstrada. Levando-se em conta esses aspectos genéricos, é correto afirmar que a

Na seção V – das compras, no artigo 15, parágrafo 7 e incisos, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, consta que nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. Assinale a alternativa que apresenta o que este texto pretende.

Sabe-se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal situação configura caso de

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição para realizar licitação de obra, nos moldes da Lei N.º 8.666/1993.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. As compras na Administração Pública, sempre que possível, deverão I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II. ser processadas por meio de sistema de registro de preços. III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

A Lei n.º 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa Lei, dadas as afirmativas sobre processos licitatórios,
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. II. Os processos licitatórios são sigilosos, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço na instituição. IV. Pode ser realizado compra no serviço público sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, por ser imprescindível para as atividades do setor.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Os técnicos que trabalham no setor responsável por dar encaminhamento às licitações organizaram seus processos de compras munidos de cotações para cada item a ser licitado. Nesse contexto, o principal objetivo da coleta de preços consiste em

Com referência à Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em verdadeiros (V) ou falsos (F). I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada. II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. III. O recebimento de material de valor superior ao limite legal estabelecido para a modalidade de convite deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, cinco membros. IV. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação o autor do projeto executivo. Está correta a sequência

Sobre a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar-se que

Assinale a alternativa correta:

Dadas as afirmativas acerca das exigências definidas pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações quando da contratação de uma obra ou serviço,

I. Existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.

IV. O produto dela esperado deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual, quando for o caso.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, está a se contratar um(a)

Segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é incorreto afirmar:

Assinale a sequência CORRETA.

Sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar que:

Conforme Lei 8.666/94 “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários"

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a não ser que já esteja previsto no Edital de Licitação.

II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Por Sistema de Registro de Preços compreende-se: