Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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CONCEITOS
1- Obra
2- Serviço
3- Compra
4- Alienação
5- Seguro - Garantia
6- Projeto Básico
7- Projeto Executivo
DEFINIÇÕES
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
( ) Todas as atividades destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
A sequência correta é
Julgue o próximo item relativo a gestão de estoques, recebimento e armazenagem, gestão patrimonial e compras no setor público.
O objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a abertura do processo licitatório.
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.
Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de licitações.
I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.
II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É correto o que está contido em
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para a modalidade de licitação carta convite de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 será de:
Segundo a Lei n. 8.666/93, há casos em que as licitações são dispensáveis ou inexigíveis, conforme definição dos artigos 24 e 25. Diferentemente dos casos em que é dispensável, a licitação é inexigível
Para habilitação nas licitações da administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, é necessário que o interessado apresente documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Nesse contexto, esses itens são definidos da seguinte forma:
Conforme prescrição do artigo 72, da Lei n. 8.666/91, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite permitido, em cada caso, pela administração. Assim, executado o contrato,
Nos termos do artigo 17, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1991, a alienação dos bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a normas específicas, dentre as quais ressalta-se a seguinte:
As modalidades de licitação Concorrência e Convite serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e sobre contratos administrativos para as concessões, as permissões de serviços públicos e de uso de bem público, a realização de obras, a contratação de serviços, inclusive de publicidade, além das compras, das alienações e das locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As modalidades de licitações que estão previstas no artigo 22 da referida lei são as seguintes:
I. Concorrência.
II. Tomada de preços.
III. Convite.
IV. Pregão.
V. Concurso.
VI. Leilão.
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