Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
Foram encontradas 2.438 questões
Julgue o próximo item relativo a gestão de estoques, recebimento e armazenagem, gestão patrimonial e compras no setor público.
O objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a abertura do processo licitatório.
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.
Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de licitações.
A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como
O art. 37, XXI, da Constituição da República, de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”. A Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, veio a regulamentar o citado art. 37, XXI, da Constituição da República. Assim, a Lei n.º 8666/1993, dispõe sobre as formas de o particular contratar com a Administração Pública, estabelecendo as regras sobre os contratos administrativos. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nesta Lei.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato
e de seus aditamentos.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93)
reforça a observância dos princípios constitucionais,
adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a
vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento
objetivo como diretrizes para a realização de licitações,
promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais
vantajosa.
I – Obedecer regras impostas, mesmo que isso prejudique a equivalência na competição entre os interessados em negociar com o poder público.
II – Ampliar a competição pelo negócio particular com o poder público, independentemente do preço pago, pois o princípio da economicidade é menos relevante que o interesse público.
III – Adquirir ou vender para particulares, direcionando a contratação para os fornecedores que o gestor entender mais conveniente.
IV – Comprar bens, produtos serviços para o poder público, pelo menor preço da praça, sempre do fornecedor mais conhecido.
Assinale a alternativa correta:
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
I. À luz da lei 8.666/93, considera-se seguro-Garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. À luz da lei 8.666/93, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua parcialidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
III. À luz da lei 8.666/93, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local.
Marque a alternativa CORRETA:
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se seguem.
Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá
empregar um agente público que estiver atuando na
fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de
licitação expressamente o permita
I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.
II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Conheça nossos planos