1%.

2%.

5%.

10%.

20%.

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, permitindo-se a participação indireta apenas no caso de eventual vínculo trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, permitindo-se a participação indireta apenas no caso de vínculo de natureza comercial entre o autor do projeto e o licitante.

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas poderá participar indiretamente do fornecimento de bens a eles necessários, desde que o vínculo seja apenas comercial com o licitante e seja anterior à data da publicação do edital.

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas poderá participar indiretamente do fornecimento de bens a eles necessários, desde que o vínculo seja apenas trabalhista com o licitante e seja anterior à data da publicação do edital.

direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

métodos construtivos gerais e projetos de instalações detalhados, bem como condições organizacionais para a obra, e previsão inicial de cronograma.

soluções técnicas globais, sem detalhamento, e soluções técnicas localizadas, cujo detalhamento será produzido por ocasião do projeto executivo, quando será minimizada a necessidade de reformulação ou de variantes.

plano de licitação e gestão da obra completos, compreendendo a sua programação, a estratégia de comunicação, formulários de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

identificação dos tipos de serviços executados, evitando detalhar materiais e equipamentos a serem incorporados à obra.

orçamento preliminar do custo global da obra, com estimativas de quantitativos de serviços e fornecimentos preliminarmente avaliados.

desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

métodos construtivos detalhados e projetos de instalações, bem como condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

soluções técnicas globais e localizadas, cujo detalhamento será produzido por ocasião do projeto executivo, quando será minimizada a necessidade de reformulação ou de variantes.

identificação dos tipos de serviços executados e de materiais e equipamentos incorporados à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

necessários e suficientes à execução completa de uma obra, elaborados de forma livre.

necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

para caracterizar e executar obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em estudos realizados a sentimento.

necessários e suficientes à execução completa de uma obra, elaborados de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em estudos preliminares desenvolvidos a sentimento, que assegurem a viabilidade financeira.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções.

Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.

É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo

15.000.000,00.

25.750.000,00.

20.550.000,00.

37.500.000,00.

10.500.000,00.

O contrato.

O acordo.

A compra.

A licitação.

A promessa.

melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação dos princípios da eficiência e da economicidade.

melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor custo e melhor técnica, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo, ainda, ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do agir administrativo e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 

seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia, bem como a desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 

melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da qualidade dos produtos e serviços, isso em razão do princípio que veda a preferência de marcas. 

O cadastro de fornecedores deve ser composto pela relação do maior número possível de empresas que atuam no segmento, independentemente de qualificação técnica ou legal, pois esses quesitos são verificados após a conclusão da licitação.

As compras realizadas em tribunais regionais eleitorais são realizadas em condições de aquisição e pagamento distintas das do setor privado.

Para melhor utilização do cadastro de fornecedores, é permitida pela legislação a modalidade de compra denominada convite, que engloba quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

O cadastro de fornecedores tem por finalidade subsidiar as atividades do comprador, portanto são relevantes os registros de informações relativas à eficiência dos serviços prestados.

O presidente do TRE/MT possui autonomia para avaliar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação para compra de materiais de consumo, podendo optar diretamente pelo fornecedor que melhor atenda às necessidades de fornecimento.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País em detrimento dos bens produzidos por empresas brasileiras.

O processo licitatório deverá ser sigiloso.

São considerados serviços técnicos especializados, entre outros: pareceres, perícias e avaliações em geral; execução, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Mediante prévia justificativa da autoridade competente, as compras poderão ser feitas sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, contudo é obrigatória a adequada caracterização de seu objeto, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

controle da inflação.

margem de lucro dos concorrentes.

possibilidade de empregar jovens.

desenvolvimento tecnológico realizado no País.

grau de concentração do mercado.

ao DF e aos territórios.

às controladas em segundo grau.

aos órgãos autônomos.

às sociedades de economia mista.

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não seja parente até o segundo grau inclusive de autoridade da entidade contratante;

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

os membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo;

a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista;

o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

para compra ou locações de imóveis a Administração deve realizar procedimento licitatório, que não se impõe, no entanto, na hipótese de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem sua escolha, desde que, mediante avaliação prévia, constate-se que o preço é compatível com o de mercado.

a Lei nº 8.666/1993, denominada Lei Geral de Licitações e Contratos, impõe que as obras e serviços somente poderão se licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, exigência que não se aplica aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

o regime da Lei nº 8.666/1993 não se aplica às alienações de bens da Administração pública, aplicando-se, no entanto, o regime Lei no 10.520/2002, denominada Lei do Pregão.

as contratações do Estado efetivam-se, como regra, por meio de licitação pública, mas, em algumas hipóteses, o administrador está autorizado a contratar diretamente, o que implica a possibilidade de escolhas subjetivas e autorização de realização de despesa sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

a Lei nº 8.666/1993 exige demonstração de legítimo interesse para que o cidadão possa ter acesso aos quantitativos e preços unitários praticados em obra executada pela Administração.

Especificação completa sem identificação de marca, definições de unidade e quantidades de acordo com a proposição do fornecedor, e as condições de guarda e armazenamento que permitam o uso breve.

Especificação completa sem identificação de marca, definições de unidade e quantidades de acordo com a proposição do fornecedor, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração.

Especificação completa sem identificação de marca, definições de unidade e quantidades de acordo com utilização provável num certo tempo, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração.

Especificação completa especificando sempre que possível a marca, definições de unidade e quantidades de acordo com a proposição do fornecedor, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam o uso breve.

Especificação completa especificando sempre que possível a marca, definições de unidade e quantidades de acordo com utilização provável num certo tempo, e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração.

As empresas públicas, por serem constituídas por capital privado, não se subordinam ao regime da lei sobre licitações e contratos, Lei nº 8.666/93.

Toda contratação pública será precedida de licitação, sem exceção, na forma da Lei n° 8.666/93.

Em regra, toda a licitação será sigilosa, preservando os direitos autorais e criatividade de cada concorrente.

Mesmo nas concorrências nacionais, é possível que as licitações tenham como expressão monetária moeda internacional.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

menor preço.

melhor técnica.

melhor preço e melhor técnica.

sorteio público.

maior lance.

entre R$ 80.000,00 e R$ 150.000,00.

entre R$ 600.000,00 e R$ 1.500.000,00.

acima de R$ 1.500.000,00.

acima de R$ 15.000.000,00.

acima de R$ 37.500.000,00.