Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
Em relação à Lei 8.666, Seção II – Definições, que trata das licitações, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:
(I) Obra ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração.
(II) Serviço ( )Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
(III) Compra ( )Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
(IV) Alienação ( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento
de uma só vez ou parceladamente.
Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, EXCETO:
“A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Art. 1o – estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito ______________ ____________________.