Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 64

Q679631

Ano: 2015 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2015 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q679631 Direito Administrativo

Considerando legislação brasileira sobre as Licitações e Contratos administrativos, identifique as afirmativas falsas (F) e as verdadeiras (V).

( ) Cabe à União fixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, conforme estabelece a Constituição Federal em seu Artigo 22.

( ) Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) O julgamento objetivo das propostas vale-se de critérios objetivos e que permite decidir qual proposta é vencedora. Esse princípio está previsto no Artigo 3º da Lei no. 8.666/93 e também nos artigos 44 e 45.

( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

( ) São modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, leilão e inexigibilidade.

( ) Conforme o Art 3º. da lei 8.666/93, são princípios a serem observados entre outros: o princípio constitucional da isonomia, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, V, F, V, F

B

V, F, V, V, F, V

C

V, F, V, F, V, F

D

V, V, F, V, F, F

E

F, F, V, V, V, V

Q659186

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659186 Direito Administrativo

Referente às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nas compras públicas, será sempre observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação de marca sempre que possível.

B

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Para melhor atender ao interesse público, é livre a combinação entre modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

Q652474

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652474 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.666/1993.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que diz respeito às definições estabelecidas na referida lei.

Coluna 1

1. Serviço.

2. Alienação.

3. Execução Direta.

4. Execução Indireta.

Coluna 2

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

( ) A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

1 – 2 – 3 – 4.

D

4 – 2 – 1 – 3.

E

2 – 3 – 4 – 1.

Q652473

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652473 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.666/1993.

Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as assertivas que se encontram previstas na lei, ou N, para as não previstas.

( ) Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Subordinam-se ao regime da Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

( ) Como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas americanas, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e produzidos no país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

P – P – P – P.

B

N – N – P – N.

C

P – P – P – N.

D

N – P – N – P.

E

P – N – N – P.

Q636649

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636649 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se subordinam ao regime da lei de licitações os fundos especiais.

B

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

C

As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D

Nas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

Q631248

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631248 Direito Administrativo

Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A licitação deverá ser sigilosa, sendo seus atos acessíveis apenas ao final do certame, salvo quando se tratar de compra de bens imóveis pela União.

D

A alienação de bens imóveis, dependerá de autorização judiciária para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

E

Nenhuma das alternativas.

Q614796

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Contador I |

Q614796 Direito Administrativo

Baseando-se no disposto na Lei 8.666/93, analise o conceito a seguir e, em seguida, marque a alternativa à qual este conceito se refere:
“Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade".

A

Serviços nacionais.

B

Produtos manufaturados nacionais.

C

Sistemas de tecnologia de informação e comunicação essenciais.

D

Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos.

Q614726

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-UFJF) |

Q614726 Direito Administrativo

A Lei 8666/93 se refere à regulamentação de:

A

Licitações e Contratos.

B

Terceirização.

C

Quarteirização.

D

Governança Corporativa.

E

Controle interno nas organizações públicas.

Q612305

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos registros cadastrais para efeitos de licitação conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, cinco anos.

B

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

C

A unidade responsável pelo registro cadastral está obrigada a proceder, no m ínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

D

É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

E

A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas não será anotada no respectivo registro cadastral.

Q612304

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612304 Direito Administrativo

Considere as normas brasileiras sobre licitações e assinale a alternativa correta quanto aos termos e definições previstos na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

B

empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

C

compra - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

D

empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

E

Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Q612303

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA nos termos das normas brasileiras sobre licitações e legislação pertinente.

A

Em regra geral, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequencia: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

B

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

D

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

E

Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Q609763

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609763 Direito Administrativo

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 9º o Autor do Projeto NÃO poderá na licitação da obra ou na sua execução como consultor ou técnico atuar em que função abaixo?

A

Fiscalização.

B

Fornecedor.

C

Gerenciamento.

D

Supervisão.

Q609254

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q609254 Direito Administrativo

Seguindo as disposições gerais de que trata o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93

A

implementa controles necessários de monitoramento das licitações públicas, em especial na modalidade de pregão eletrônico.

B

dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

C

estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Q607766

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador |

Q607766 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n° 8.666/93, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

A

execução direta ou indireta, em conformidade com o edital.

B

execução direta; execução indireta, nos seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada integral.

C

empreitada pelo menor preço integral e empreitada global.

D

execução de estudos técnicos e planejamento estruturado.

E

execução direta de planejamento estruturado e de projetos técnicos.

Q604449

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604449 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

E

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

Q598665

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598665 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a pessoa física ou jurídica ou agente público que NÃO pode participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório, segundo a Lei 8.666/1993.

A

Autor de projeto, básico ou executivo, sendo ele pessoa física ou jurídica.

B

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.

C

Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

Servidor público estatutário de uma maneira geral.

Q597814

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597814 Direito Administrativo

Subordinam-se aos ditames normativos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos elencados naquele diploma legal. A alternativa mais completa, que contempla todos que estão sujeitos a tal regime jurídico é:

A

os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B

as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta e da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D

os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E

os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q597559

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597559 Direito Administrativo

O autor do projeto básico não poderá participar:

A

direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

B

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, permitindo-se a participação indireta apenas no caso de eventual vínculo trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.

C

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, permitindo-se a participação indireta apenas no caso de vínculo de natureza comercial entre o autor do projeto e o licitante.

D

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas poderá participar indiretamente do fornecimento de bens a eles necessários, desde que o vínculo seja apenas comercial com o licitante e seja anterior à data da publicação do edital.

E

diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas poderá participar indiretamente do fornecimento de bens a eles necessários, desde que o vínculo seja apenas trabalhista com o licitante e seja anterior à data da publicação do edital.

Q597558

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597558 Direito Administrativo

Quanto ao projeto básico, é correto afirmar que:

A

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços com similaridade ou de marcas, características e especificações comuns no mercado.

B

será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento definidas no projeto básico.

C

é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais nele contidas.

D

é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, mesmo nos casos em que não for tecnicamente justificável tal procedimento.

E

é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais, mediante justificativas a posteriori aditadas.

Q597557

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q597557 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços. Quanto ao projeto básico, é correto afirmar que:

A

conterá plano para a obtenção de recursos financeiros para a execução das obras ou serviços nele previstos.

B

o produto das obras ou serviços por ele definidos se sobrepõem às metas estabelecidas no Plano Plurianual, por se tratar de processo licitatório.

C

as obras e os serviços poderão ser licitados no momento em que a comissão de licitação elaborar o projeto básico e este estiver disponível para exame dos qualificados para o certame.

D

as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando ele estiver aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

E

nele estará contida a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro seguinte, independentemente de cronograma de execução.

Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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