O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza fato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A Carta Convite não é uma modalidade de licitação.

I e IV;

II e III;

III e IV;

I e III.

É dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a oito mil reais, feitas em regime de adiantamento.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de sessenta meses.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc, dessa forma não impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

A garantia exigida do contratado não excederá a cinco por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

III e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

II e III, apenas;

I e III, apenas.

Pessoalidade.

Legalidade.

Moralidade.

Igualdade.

Perda de noção de uma pessoa, que foge do mundo e da realidade.

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, a tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.