Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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No que tange os contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que:
Considere as seguintes assertivas:
I. Os prazos para recebimento das propostas ou da realização do evento serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
III. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
IV. Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para concurso.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está CORRETO o que se afirma em:
São princípios básicos conforme o Art. 3º da Lei 8.666, EXCETO:
Para os fins da Lei nº 8.666 de 1993, considera-se alienação:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre o procedimento e o julgamento, assinalar a alternativa CORRETA:
Sobre a Lei das Licitações 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
Considerando as Leis nº 8.666/1993 e 8.883/1994, NÃO se pode afirmar:
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. cotas de fundo de investimento;
III. seguro-garantia;
IV. fiança bancária;
V. garantia fidejussória, também chamada de garantia pessoal.
Está correto o que se afirma somente em:
Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que traz uma afirmação verdadeira.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, diz respeito à definição de:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo:
Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Segundo a Lei 8.666/93 é dispensável a licitação:
I- quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
III- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
IV- para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentes de serem ou não compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Das afirmativas acima estão corretas:
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração ou por acordo entre as partes.
(---) Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, sendo que apenas se iniciam e vencem esses prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, no limite de ______ do valor inicial e de até ______, para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre as compras, assinalar a alternativa INCORRETA:
A elaboração do instrumento convocatório das licitações deve obedecer, entre outras, às exigências a seguir, EXCETO:
Considere as seguintes assertivas sobre o procedimento licitatório:
I. Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
II. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV. Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Nos termos da Lei no 8.666/93, são hipóteses de dispensa de licitação:
Acerca das licitações, assinale a alternativa CORRETA:
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