Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, cinco anos.

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

A unidade responsável pelo registro cadastral está obrigada a proceder, no m ínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas não será anotada no respectivo registro cadastral.