Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q587907 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
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Q584618 Direito Administrativo
A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da execução do ajuste. Nesse sentido,
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Q583126 Direito Administrativo
Conforme a Lei Nº 8.666/93, além dos preços, nas compras públicas, devem ser ainda observadas as seguintes questões:
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Q580567 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q579993 Direito Administrativo
Pelo § 2° , do art. 3° , da Lei n° 8.666/93, são estabelecidos critérios para o desempate entre duas ou mais propostas licitatórias. Depois de utilizados esses critérios, o art. 45 apresenta a forma de classificação, que será, obrigatoriamente, por
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Q579992 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujos valores encontram-se
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Q579991 Direito Administrativo
Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, de acordo com o art. 6° , da Lei n° 8.666/93, isso é considerado
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Q578433 Direito Administrativo
Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, denomina-se
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Q576967 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o entendimento e acompanhamento do processo licitatório. “O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT” refere-se à:
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Q572510 Direito Administrativo
Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que é definido como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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Q571814 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei de Licitações, assinale a opção correta.
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Q566423 Direito Administrativo
Em relação ao art. 7º da Lei nº 8.666/1993, podemos dizer que:
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Q565622 Direito Administrativo

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No projeto de um edifício público de cinco andares, o projetista previu a instalação de suportes para fixação de andaimes a serem usados nas inspeções e manutenções prediais bem como a instalação de elevadores. Nesse projeto, ele ressaltou a exigência de que as manutenções periódicas de revisão geral desses equipamentos fossem realizadas por empresa ou profissional liberal especializado, com qualificação e competência técnicas específicas para o serviço. Além disso, estabeleceu que a disponibilidade do equipamento ao longo de sua vida útil de operação deveria ser controlada por meio de indicadores de performance de manutenção, conforme gráfico apresentado, em que X corresponde ao tempo médio entre falhas (MTBF), que representa a confiabilidade, e Y corresponde ao tempo médio de reparo (MTTR), que representa a manutenibilidade.

Considerando essa situação hipotética e os temas por ela suscitados, julgue o item que se segue.


A exigência de qualificação específica para a empresa ou o profissional eventualmente contratado para realizar as manutenções periódicas dos elevadores do edifício é abusiva, uma vez que subentende reserva de mercado.

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Q565238 Direito Administrativo

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.

Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada por preço integral.

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Q565237 Direito Administrativo

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.

Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, caracteriza-se a empreitada por preço global.

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Q565236 Direito Administrativo

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.

A remuneração da contratada pelo regime da empreitada global é feita em função das unidades de serviço efetivamente executadas, com os preços definidos na planilha orçamentária da obra. Assim, o acompanhamento do empreendimento torna-se mais difícil e detalhado, já que se faz necessária a fiscalização sistemática dos serviços executados.

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Q565234 Direito Administrativo

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.

Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada é feita após a execução das etapas definidas no cronograma físico-financeiro, de modo que as medições de campo das quantidades realizadas devem ser precisas para que seja definida a exatidão do serviço executado do projeto.

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Q564977 Direito Administrativo
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.

O recebimento da obra, feito mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, pode ser provisório — realizado pela pessoa responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da obra — ou definitivo — feito pelo servidor ou por comissão designada por autoridade competente.


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Q564975 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo às licitações de obras públicas.

Em se tratando de obra pública, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da execução da obra; porém, caso haja interesse da administração, ele poderá atuar como consultor nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.


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Q564974 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo às licitações de obras públicas.

O projeto básico de uma obra de engenharia, para fins de licitação, deve contemplar a definição do partido arquitetônico do empreendimento e o seu orçamento referencial.


Alternativas
Respostas
1301: E
1302: A
1303: C
1304: E
1305: D
1306: E
1307: A
1308: A
1309: D
1310: A
1311: D
1312: A
1313: E
1314: E
1315: E
1316: E
1317: E
1318: C
1319: C
1320: C