O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.

O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.

A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.

A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.

O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.

Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

a seleção das propostas mais vantajosas para o Governo Federal e para o Estadual, bem como para as empresas privadas e empresas públicas.

a seleção das propostas mais atrativas e dentro da disponibilidade financeira de todos os órgãos públicos.

a seleção das propostas das melhores e mais conceituadas empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial.

a melhor proposta para a Administração, salvaguardando, também, o direito à concorrência igualitária entre todos os participantes.

a seleção das propostas vantajosas também para empresas privadas, salvaguardando o interesse de empresas dentro e fora do país.

Empreitada por preço global.

Empreitada por preço unitário.

Tarefa.

Tarefa única por preço amplo.

Empreitada integral.

Projeto executivo, projeto básico e execução das obras e serviços.

Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Execução das obras e serviços, projeto básico e projeto executivo.

Execução das obras e serviços, projeto executivo e projeto básico.

Projeto básico, execução das obras e serviços e projeto executivo.

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Produzidos ou importados por empresas brasileiras; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Produzidos no País; produzidos ou importados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

A licitação não deve tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.

o autor do projeto básico como engenheiro responsável pela execução da obra.

o autor do projeto executivo como consultor no gerenciamento da obra.

a empresa elaboradora do projeto executivo como responsável pela execução da obra.

o servidor organizador da licitação como engenheiro responsável pela execução da obra.

a empresa elaboradora do projeto básico como responsável pela execução do serviço de terraplenagem.

respeitadas as modalidades de licitação previstas na lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias adicionais para a Administração Pública no seu âmbito federativo.

a licitação se presta a assegurar à Administração a obtenção da proposta economicamente mais barata e a garantir condições e oportunidades idênticas a todos os particulares interessados.

a Constituição prevê a existência de uma única lei contendo normas gerais para todos os entes e órgãos públicos de qualquer ente da Federação.

é possível que a licitação seja utilizada para a consecução de pautas de políticas públicas que conflitem com os princípios da economicidade e da isonomia.

A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Pelo caráter sigiloso e inviolável das propostas e para a adequada tutela e prossecução do interesse público, em regra, a licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público do seu procedimento, sendo acessíveis os atos somente aos interessados e/ou adquirentes do Edital, quando for o caso.

A instituição legislativa de margens de preferência para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras aprimorou o mecanismo de compras governamentais brasileiro, uma vez que promoveu a revogação do privilégio, considerado inconstitucional, de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Diferentemente da regra aplicável aos concursos públicos, nos quais, com fundamento no artigo 37, incisos II e IV da Constituição Federal, vigora a impossibilidade absoluta da preterição da ordem classificatória dos candidatos, no caso dos contratos administrativos, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e razões de ordem pública devidamente motivados, a Administração poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas, não incidindo, nessa situação, qualquer indenização ao particular.

Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 só poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver acordo entre as partes.

Conforme estabelecido na Lei n. 8.666/93, "Tomada de Preços" é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Na forma da Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

De acordo e para os fins da Lei n. 8.666/93, considera-se "obra" toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

ser compatibilizadas através do sistema de registro de preços.

submeter-se às condições de aquisição e planos de pagamento semelhantes às do setor privado.

ser subdivididas em até dez parcelas ou quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta.

projeto piloto, projeto básico, execução das obras.

projeto de empreitada, projeto técnico, execução dos serviços.

projeto técnico, projeto básico, execução do projeto.

projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

projeto piloto, projeto executivo, execução do projeto.

alienação.

obras, serviços e compras de grande vulto.

obra.

execução direta.

serviço.