Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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No projeto de um edifício público de cinco andares, o projetista previu a instalação de suportes para fixação de andaimes a serem usados nas inspeções e manutenções prediais bem como a instalação de elevadores. Nesse projeto, ele ressaltou a exigência de que as manutenções periódicas de revisão geral desses equipamentos fossem realizadas por empresa ou profissional liberal especializado, com qualificação e competência técnicas específicas para o serviço. Além disso, estabeleceu que a disponibilidade do equipamento ao longo de sua vida útil de operação deveria ser controlada por meio de indicadores de performance de manutenção, conforme gráfico apresentado, em que X corresponde ao tempo médio entre falhas (MTBF), que representa a confiabilidade, e Y corresponde ao tempo médio de reparo (MTTR), que representa a manutenibilidade.
Considerando essa situação hipotética e os temas por ela suscitados, julgue o item que se segue.
A exigência de qualificação específica para a empresa ou o profissional eventualmente contratado para realizar as manutenções periódicas dos elevadores do edifício é abusiva, uma vez que subentende reserva de mercado.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do
serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada
por preço integral.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do
serviço por preço certo de unidades determinadas,
caracteriza-se a empreitada por preço global.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
A remuneração da contratada pelo regime da empreitada
global é feita em função das unidades de serviço efetivamente
executadas, com os preços definidos na planilha orçamentária
da obra. Assim, o acompanhamento do empreendimento
torna-se mais difícil e detalhado, já que se faz necessária
a fiscalização sistemática dos serviços executados.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
Na empreitada por preço global, a remuneração da
contratada é feita após a execução das etapas definidas
no cronograma físico-financeiro, de modo que as medições
de campo das quantidades realizadas devem ser precisas
para que seja definida a exatidão do serviço executado do
projeto.
O recebimento da obra, feito mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, pode ser provisório — realizado pela pessoa responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da obra — ou definitivo — feito pelo servidor ou por comissão designada por autoridade competente.
Em se tratando de obra pública, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da execução da obra; porém, caso haja interesse da administração, ele poderá atuar como consultor nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.
O projeto básico de uma obra de engenharia, para fins de licitação, deve contemplar a definição do partido arquitetônico do empreendimento e o seu orçamento referencial.
É permitida a licitação de uma obra pública com a utilização do projeto básico, podendo, no interesse da administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente à execução do empreendimento.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos as receitas.
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:
( ) 0 procedimento licitatório previsto na Lei N°. 4.320/64 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 da Lei N° 8.666/93, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
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