Em conformidade com o disposto na Lei Nº 8.666/93, NÃO se pode afirmar que

Em conformidade com o disposto no Art.13 da Lei Nº 8.666/93, NÃO se consideram serviços técnicos profissionais especializados, os trabalhos relativos a(à)

Segundo o Art. 10 da Lei Nº 8.666/93, NÃO representa uma forma de execução de obras e serviços, EXCETUANDO-SE a execução

Em conformidade com o disposto no Art. 9º da Lei Nº 8.666/93, analise estas afirmações.

I. Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto.

II. Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.

III. É vedado participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, ao servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Pode-se afirmar que é plenamente verdadeira a alternativa

Com base no Art. 3º da Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o Art.37, Inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, supõe-se uma situação em que diversas pessoas jurídicas participaram de uma licitação para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos para o Curso de Eletrônica do IFRJ.

Nesse processo, ocorreu uma situação de empate de preços entre 

I. Empresa X – indústria estrangeira – com capital estrangeiro

II. Empresa Y– importadora – com capital nacional

III. Empresa Z – empresa de pesquisa e indústria nacional – com parte de capital estrangeiro

IV. Empresa W– indústria nacional – com capital nacional

Conforme os critérios de desempate da referida lei, assinale a alternativa que indica o resultado do desempate.

Assinale a alternativa INCORRETA

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I . houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I, Seção IV, Art. 13, considera serviço técnico profissional especializado:

Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que

A Lei 8.666/93 também permite a contratação direta sem a utilização do processo licitatório. Em que situações abaixo, podemos autorizar a NÃO realização de licitação na Administração Pública?

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

Segundo a Lei de Licitações, o procedimento licitatório é:

Sobre a Lei 8.666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, observe os enunciados abaixo:

I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União e dos Estados.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei 8.666/1993.
III. Para os fins Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Estão corretos os seguintes enunciados:

Sobre licitação, é correto afirmar:

Sobre as espécies de contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Contratos de obra
( 2 ) Contratos de serviços
( 3 ) Contratos de fornecimento
( 4 ) Contratos de concessão de serviço público precedida de obra pública
( 5 ) Contratos de concessão de direito real de uso

( ) Em tais contratos, a Administração deve obedecer a diretrizes específicas, como a que reside no princípio da padronização e o registro de preços.
( ) Um exemplo é a ampliação de uma escola municipal.
( ) O direito de uso do particular advindo deste contrato é transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão.
( ) A construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio é um exemplo.
( ) Para os comuns, a execução não depende de habilitação específica.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A licitação é o procedimento administrativo cujo objetivo é verificar, entre vários concorrentes, quem oferece condições mais vantajosas para contratação de obras, serviços, compras e alienação da administração pública. (SANDRONI, 1996, p.283). Os princípios que regem a licitação, independentemente do princípio da moralidade, são:

Considerando as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa que contenha corretamente o nome de cada definição apresentada nos itens abaixo:

I - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

III - É quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

IV - É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações do estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter alguns elementos definidos pela lei de licitações.